1007767-55.2018.8.26.0224

Processo 1007767-55.2018.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Especial Coletiva - Vicente José Bezerra - - Erivaldo Queiroz Bezerra - - Ana Paula Batista de Queiroz - - Veralaine de Queiroz Bezerra - - André Costa Campos - - João Evangelista de Queiroz Bezerra - - Edjane dos Santos Oliveira - - Verônica de Queiroz Bezerra - - Jarbas Gonçalves Leite - Itaú Unibanco S/A e outros - Vistos. Às fls. 1262/1266 e 1271/1276 foram juntados os Ofícios encaminhados pelo 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Guarulhos, instruído com a Nota Devolutiva referente à prenotação nº 585.953, informando a impossibilidade de ingresso do título no fólio real antes de sanada a seguinte exigência técnica: necessidade de inserção do polígono georreferenciado do imóvel no Sistema de Informações Geográficas do Registro de Imóveis do Brasil (SIG-RI/ONR) por profissional técnico habilitado. Instadas as partes para manifestação (fls. 1277/1283), decorreu o prazo in albis (fl. 1284). É o relatório. Decido. A exigência formulada pelo Oficial do 2º Registro de Imóveis local encontra estrito amparo normativo e deve ser prontamente atendida para assegurar a continuidade registral e a exata identificação geométrica do imóvel usucapiendo. No âmbito do processo civil, a prova pericial e os atos técnicos subsequentes necessários à efetivação da tutela jurisdicional prestada impõem que o perito judicial que atuou na fase instrutória, ou profissional qualificado devidamente nomeado/intimado, complete a sua tarefa técnica mediante o lançamento das coordenadas no sistema informatizado nacional, garantindo a perfeita integração do laudo pericial ao registro imobiliário. Pelo exposto, determino a intimação do Perito Judicial Antonio Sergio Ferri da Silv , via e-mail e/ou portal eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, insira o polígono georreferenciado do imóvel objeto destes autos no Sistema de Informações Geográficas do Registro de Imóveis do Brasil (SIG-RI/ONR). Com a juntada da comprovação pelo Perito, oficie-se novamente ao 2º Oficial de Registro de Imóveis de Guarulhos para o devido registro do título. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Providencie a parte autora a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. Esclarece-se que independe a condição de beneficiária da justiça gratuita da parte, tendo em vista que a prática do ato não implicará em despesas adicionais, tampouco foi demonstrado que ao fazê-lo poderá ter sua subsistência prejudicada. Nesse sentido, segue jurisprudência: Gratuidade da justiça. Benefício que não alcança ato material alusivo a encaminhamento de ofício ao Serviço de Registro de Imóveis. Agravo improvido. (TJSP. AI 2108177-68.2016.8.26.0000; Rel. Nestor Duarte; J.: 14/09/2016; Data de Registro: 16/09/2016). As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO ALVES (OAB 145006/SP), ELVIO HISPAGNOL (OAB 34804/SP), CARLOS ALBERTO ALVES (OAB 145006/SP), CARLOS ALBERTO ALVES (OAB 145006/SP), CARLOS ALBERTO ALVES (OAB 145006/SP), CARLOS ALBERTO ALVES (OAB 145006/SP), CARLOS ALBERTO ALVES (OAB 145006/SP), CARLOS ALBERTO ALVES (OAB 145006/SP), CARLOS ALBERTO ALVES (OAB 145006/SP), CARLOS ALBERTO ALVES (OAB 145006/SP)