1007766-26.2025.8.26.0224

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007766-26.2025.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: F. M. - Apelada: F. K. (Curador do Interdito) - Apelado: M. K. M. (Interdito(a)) - Magistrado(a) Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. ACOLHIMENTO, COM RECONHECIMENTO DE INCAPACIDADE PARA ATOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS. INSURGÊNCIA DO GENITOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO GENITOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE CURATELA, DECRETANDO A INTERDIÇÃO DE PESSOA MAIOR DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DECLARANDO SUA INCAPACIDADE PARA A PRÁTICA DE ATOS RELACIONADOS A DIREITOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS, COM NOMEAÇÃO DA GENITORA COMO CURADORA DEFINITIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O LAUDO PERICIAL OFICIAL É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A CURATELA; (II) DEFINIR SE HÁ NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA; E (III) ESTABELECER SE HÁ ELEMENTOS QUE DESABONEM A GENITORA PARA O EXERCÍCIO DO ENCARGO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O LAUDO OFICIAL DO IMESC, ELABORADO APÓS EXAME PESSOAL DO PERICIANDO, CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO RACIOCÍNIO LÓGICO E RESTRIÇÃO TOTAL PARA ATOS DE VIDA NEGOCIAL E PATRIMONIAL.2. A DISCORDÂNCIA DO APELANTE COM A CONCLUSÃO PERICIAL, DESACOMPANHADA DE ELEMENTO TÉCNICO IDÔNEO EM SENTIDO CONTRÁRIO, NÃO JUSTIFICA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.3. A CURATELA NÃO DECORREU AUTOMATICAMENTE DO DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, MAS DA AVALIAÇÃO CONCRETA DAS LIMITAÇÕES FUNCIONAIS DO CURATELADO.4. A SENTENÇA LIMITOU A CURATELA AOS ATOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 85 DA LEI Nº 13.146/2015, SEM IMPOR RESTRIÇÃO AMPLA AOS DIREITOS EXISTENCIAIS DO CURATELADO.5. INEXISTEM ELEMENTOS OBJETIVOS QUE DESABONEM A GENITORA OU DEMONSTREM RISCO AO CURATELADO PELO EXERCÍCIO DA CURATELA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O LAUDO PERICIAL OFICIAL É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A CURATELA. 2. NÃO HÁ NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA SEM ELEMENTO TÉCNICO IDÔNEO EM SENTIDO CONTRÁRIO. 3. AUSENTES ELEMENTOS CONCRETOS QUE DESABONEM A GENITORA OU DEMONSTREM RISCO AO CURATELADO, DEVE SER MANTIDA SUA NOMEAÇÃO COMO CURADORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elizabeth Costa (OAB: 131310/SP) - Wanders Guido Rodrigues Alves (OAB: 294120/SP) - Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar