1007760-69.2026.8.13.0313

INTERDIÇÃO/CURATELA Nº 1007760-69.2026.8.13.0313/MG REQUERENTE : GUSTAVO FONSECA MACHADO GOMES ADVOGADO(A) : LUIZA MARIA ARAÚJO SOUZA (OAB MG214175) ADVOGADO(A) : CAROLINA COSTA CASSIANO (OAB MG220341) REQUERENTE : MARIA CECILIA FONSECA MACHADO GOMES ADVOGADO(A) : LUIZA MARIA ARAÚJO SOUZA (OAB MG214175) ADVOGADO(A) : CAROLINA COSTA CASSIANO (OAB MG220341) REQUERENTE : RENATA FONSECA MACHADO GOMES ADVOGADO(A) : LUIZA MARIA ARAÚJO SOUZA (OAB MG214175) ADVOGADO(A) : CAROLINA COSTA CASSIANO (OAB MG220341) DECISÃO Custas Iniciais quitadas ( evento 14, DOC1 e evento 14, DOC2 ). Inicialmente, sob uma análise preliminar do feito verifico que a petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, não se revelando inepta, nem tampouco vislumbro a ocorrência de qualquer irregularidade em relação aos pressupostos processuais de constituição da relação processual e condições da ação, pelo que defiro o processamento da petição inicial. A parte autora requer que seja deferida a curatela provisória da parte curatelanda JOSÉ GERALDO GOMES , CPF nº 243.200.136-20 , a fim de ser nomeada como curadora desta. Alega a parte autora que a parte curatelanda está impedida de praticar atos personalíssimos, estando sem condições de exprimir sua vontade, não possuindo o discernimento necessário para a realização dos atos da vida civil, devido ao seu estado físico e mental. Os documentos acostados aos autos atestam tal condição. Logo, em análise das provas pré-constituídas e os fatos alegados pela parte autora, vislumbra-se que se torna imperiosa a concessão da tutela antecipada. Assim DEFIRO o pedido de curatela provisória, e nomeio como curadora da parte curatelanda, Maria Cecilia Fonseca Machado Gomes , ficando nomeada depositária fiel dos valores e bens porventura existentes e percebidos em nome da parte curatelanda, tudo sujeito à prestação de contas, na forma da lei. Lavre-se o termo de curatela provisória, com validade de 06 (seis) meses, prorrogável uma vez por igual período , constando no instrumento a vedação expressa de alienação ou a constituição de ônus sobre bens de qualquer natureza, pertencentes a parte curatelanda, salvo autorização judicial expressa. Intime-se o curador nomeado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, assine o termo de curatela provisória, bem como seja cientificado acerca da data de realização de audiência de entrevista da parte curatelanda, devendo apresentá-la em Juízo para interrogatório. DESIGNO audiência de interrogatório para o dia 13/08/2026 às 13:50 horas , nos termos do artigo 751 do Código de Processo Civi l. A audiência realizar-se-á presencialmente no gabinete da 1ª Vara de Família e Sucessões. Intime-se o Ministério Público e a parte requerente para audiência, cientificando-a que deverá trazer a parte curatelanda para ser interrogada. Cite-se e intime-se a parte curatelanda acerca da presente ação, bem como para comparecimento em audiência designada e para caso queira, constituir advogado e apresentar contestação, ocasião ainda em que deverá apresentar quesitos para realização de perícia médica. Decorrido o prazo de quinze dias sem qualquer manifestação da parte curatelanda, nomeio-lhe , desde já, curador especial , o Defensor Público que atua nesta vara, que deverá ser intimado a se manifestar, bem como na mesma oportunidade apresentar quesitos para realização de perícia médica. Apresentada contestação pela parte curatelanda, por meio de advogado ou curador especial, dê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias , apresentar impugnação à contestação, ocasião em que a parte autora deverá ser intimada ainda, a juntar aos autos, no mesmo prazo , relativamente a todos os requerentes e curatelandos, os documentos relacionados abaixo: a) Certidão de Ações Judiciais da Justiça Federal; b) Certidão de Ações Judiciais da Justiça Estadual; c) Folha de Antecedentes Criminais da Polícia Civil; d) Certidão de Antecedentes Criminais; e) Atestado médico que comprove ter condições de saúde para exercer o encargo de curador; f) Declaração de que o pretenso curador não se encontra em nenhuma das situações de impedimento descritas no art. 1.735 do Código Civil. Da perícia médica. Realizada consulta ao PREVJUD a fim de obter informações acerca de eventual perícia em que passou a parte curatelando junto ao INSS, não foi localizado nenhum laudo médico pericial em seu dossiê constante do banco de dados do aludido sistema, razão pela qual, DETERMINO a realização de perícia médica, por consequência, NOMEIO médico capacitado a ser designado por sorteio junto ao sistema de nomeação de perícias do TJMG, a ser custeado às expensas da parte autora. Realizada a nomeação, solicite-se ao perito nomeado a apresentação de proposta honorários no prazo de 05 (cinco) dias . Apresentada a proposta de honorários, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca deste e efetuar o pagamento da verba honorária, ocasião ainda, em que deverá apresentar os quesitos que entender pertinente. Intime-se o Ministério Público para, querendo, apresentar quesitos, no prazo de 5 (cinco) dias, dispensada a intimação da parte curatelanda e do curador especial, pois, os quesitos devem ser apresentados por ocasião da contestação. Efetuado o pagamento dos honorários periciais pela parte autora e decorrido os prazos para apresentação de quesitos, DETERMINO a realização de perícia médica. O perito deverá ter acesso a todos os documentos médicos da parte curatelanda, a serem disponibilizados pela parte requerente. Havendo apresentação de quesitos pelas partes antes de realizada a perícia , encaminhem-se ao perito cópia destes. Ocorrendo a apresentação de quesitos pelas partes após a apresentação do laudo pericial, a necessidade de complementação do exame será avaliada por este juízo. Agendar data para o exame, intimando-se o requerente para encaminhamento da parte curatelanda ao consultório do perito. O laudo pericial, com resposta aos quesitos do juízo (abaixo) e outros porventura apresentados pela parte requerente, curador especial e Ministério Público deverá ser entregue no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar do exame pessoal. Solicite-se, oportunamente, o pagamento da perícia. Quesitação do Juízo: I – A parte curatelanda é pessoa com deficiência, assim entendida como portadora de impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? II – A referida deficiência é física, mental, intelectual ou sensorial? III – A deficiência é proveniente de alguma patologia? Especificar, informando o Código Internacional de Doenças (CID). Em caso afirmativo, a patologia tem cura ou é passível de controle? IV – A parte curatelanda consegue exprimir sua vontade e governar-se no tempo e espaço? Em caso negativo, a causa é transitória ou permanente? V – A parte curatelanda é ébrio habitual ou viciado em tóxico? VI – Quais as limitações impostas pela referida deficiência? VII - A parte curatelanda possui potencialidades para exercer atos da vida, inclusive aqueles de natureza patrimonial ou negocial? VIII – Para quais atos haverá necessidade de curatela? IX – A parte curatelanda encontra-se em regular tratamento médico adequado e em abstinência de drogas? X - Informe o Sr. Perito outros detalhes ou circunstâncias que lhe pareçam elucidativos da real situação psíquica da parte periciada. Entregue o laudo, vista à parte requerente, ao curador especial e ao Ministério Público, inclusive para que digam se têm outras provas a serem produzidas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis . Ipatinga. Josselma Lopes da Silva Lages Juíza de Direito * Documento assinado digitalmente. bc