1007744-84.2024.8.26.0132

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007744-84.2024.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Apte/Apdo: Município de Catanduva - Apdo/Apte: Diomar Piló - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Após o voto da Relatora, apresentou divergência o 2º Juiz, tendo o 3º Juiz acompanhado a Relatora. Nos termos do artigo 942 do NCPC, aplicada a técnica de ampliação do colegiado, foram convocados os Desembargadores Carlos von Adamek e Renato Delbianco, que acompanharam a divergência. Resultado do julgamento: Por maioria de votos, negaram provimento aos recursos fazendário e ex officio e deram provimento ao recurso do particular, vencida a Relatora sorteada, que declara, e o 3º Juiz. Acórdão com o 2º Juiz - RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. 1. PROCESSO CIVIL. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE OMISSÕES NA SENTENÇA QUANTO À INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À REMUNERAÇÃO E À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS OPOSTOS COM FINALIDADE INTEGRATIVA. INSURGÊNCIA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA AFASTADA. 2. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CATANDUVA. PEDREIRO. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO EFETIVO DAS ATRIBUIÇÕES DE PINTOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CABIMENTO. PROVA PERICIAL QUE CONSTATOU A EXPOSIÇÃO HABITUAL DO SERVIDOR A AGENTES INSALUBRES, DECORRENTES DE RUÍDO, RADIAÇÕES NÃO IONIZANTES E AGENTES QUÍMICOS, SEM COMPROVAÇÃO DO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL APTOS À NEUTRALIZAÇÃO DOS AGENTES NOCIVOS. IRRELEVÂNCIA DO CARGO FORMALMENTE OCUPADO DIANTE DAS ATIVIDADES EFETIVAMENTE DESEMPENHADAS PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. ADICIONAL DEVIDO EM GRAU MÉDIO (20%), NOS TERMOS APURADOS PELA PERÍCIA JUDICIAL. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO JUDICIALMENTE. NATUREZA PROBATÓRIA, DESTINADA À CONSTATAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA PREEXISTENTE. DIREITO AO ADICIONAL QUE DECORRE DA EFETIVA EXPOSIÇÃO DO SERVIDOR AOS AGENTES INSALUBRES, E NÃO DA DATA DE ELABORAÇÃO DA PERÍCIA. DISTINÇÃO ENTRE LAUDO ADMINISTRATIVO E LAUDO JUDICIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL Nº 413/RS CUJO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA FOI DELIMITADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 2.182.926/SP. DISTINGUISHING. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONSTATOU EXPRESSAMENTE A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES INSALUBRES DESDE 02/01/2021. LAUDO REALIZADO JUDICIALMENTE QUE TEM CARÁTER DECLARATÓRIO. ADICIONAL DEVIDO A PARTIR DESSA DATA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 4. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM EXCLUSÃO DA MULTA PELA OPOSIÇÃO DE RECURSO. RECURSOS FAZENDÁRIO E EX OFFICIO DESPROVIDOS E RECURSO DO PARTICULAR PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Frederico Aran Bassalo Paludeto (OAB: 430375/SP) (Procurador) - Diego Fernando Pimenta (OAB: 467798/SP) - 1º andar