1007737-98.2025.8.26.0248

Processo 1007737-98.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marisa do Carmo Brito - Clinica Inove Odontologia Ltda - - Jefferson Cleiton da Silva - - Maximiliano Vieira Marques - Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Marisa do Carmo Brito em face de Clínica Inove Odontologia Ltda., Jefferson Cleiton da Silva e Maximiliano Vieira Marques (fls. 1/11). A autora alega descumprimento de contrato de tratamento odontológico ante o encerramento abrupto das atividades da clínica. Os réus contestaram (fls. 107/141) arguindo preliminares e sustentando a execução parcial dos serviços. Houve réplica (fls. 151/159) e especificação de provas (fls. 160/166). Verifico que a autora comprovou a alegada incapacidade financeira por meio dos documentos de fls. 68/106, juntados em atendimento à decisão de fls. 29/31, motivo pelo qual defiro a gratuidade da justiça à autora (art. 98 do CPC). Anote-se. Anoto a renúncia dos réus ao pedido de gratuidade de justiça (fls. 149/150). Quanto à alegação de vício na representação processual dos réus por falta de assinatura em procurações (fls. 42/43, 55 e 60/61), concedo o prazo de 15 (quinze) dias para regularização, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil. Afasto as preliminares da contestação. O prévio esgotamento da via extrajudicial é prescindível em razão da garantia constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF). O ajuizamento na Justiça Comum constitui faculdade da autora, dada a competência concorrente perante o Juizado Especial Cível. Rejeito a ilegitimidade passiva e o descabimento da desconsideração da personalidade jurídica. Embora a empresa ré tenha registrado a baixa de seu CNPJ (fls. 44 e 54), aplica-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), mantendo-se os sócios administradores no polo passivo para assegurar o ressarcimento da consumidora. Diante da inequívoca relação de consumo e da hipossuficiência técnica da autora, defiro a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), incumbindo aos réus comprovar a perfeita execução técnica do tratamento odontológico. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado (art. 357 do CPC). Delimito como questões fáticas controvertidas: a) a extensão dos serviços prestados e se o valor de R$ 6.500,00 cobria a totalidade do tratamento; b) a responsabilidade pela paralisação dos serviços e pelo encerramento da clínica; c) a ocorrência e extensão dos danos materiais e morais. Como questões de direito relevantes: a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC) e os pressupostos do dever de indenizar. Para a elucidação dos fatos controvertidos, defiro a realização de perícia técnica odontológica e nomeio como perito do Juízo o Dr. ADEMIR FRANCO DO ROSÁRIO JÚNIOR. Caberá ao réu adiantar o valor dos honorários periciais, nos termos do artigo 95 do CPC. O perito deverá informar se aceita realizar a perícia, independentemente de compromisso nos autos, ficando os peritos advertidos de que deverão observar a norma do art. 466, § 2º, do CPC. Intime-se o perito nomeado por meio do Portal de Auxiliares da Justiça da nomeação, bem como para apresentar estimativa de seus honorários, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 465, parágrafo segundo do CPC. O perito terá o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo, devendo observar os termos do artigo 473 do Novo Código de Processo Civil. Fica, ainda, o expert intimado para designação de data com prévia comunicação a este Juízo (artigo 474, do CPC). Com a juntada, manifestem-se as partes sobre a proposta dos honorários, no prazo de 05 dias. Com a manifestação, tornem-me conclusos os autos. As partes, da data da intimação do presente despacho, poderão indiciar assistente técnico e oferecer quesitos, no prazo legal, se assim já não o fizeram. Independente de intimação, em sendo indicado assistente técnico, ele, no prazo legal, poderá oferecer seu parecer. Ainda, faculto às partes a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. A audiência de instrução e julgamento será designada oportunamente. Intimem-se os réus para regularizarem a representação processual no prazo concedido. Por fim, as partes têm 5 dias para pedir esclarecimentos sobre essa decisão saneadora (artigo 357, § 1º, do CPC). Decorrido o prazo, a decisão tornar-se-á estável. Servirá o presente como mandado/carta/ofício/certidão. Intimem-se. - ADV: RICARDO MARQUES GRECHI (OAB 298526/SP), ADRIANO PRIETO LOPES (OAB 343655/SP), RICARDO MARQUES GRECHI (OAB 298526/SP), RICARDO MARQUES GRECHI (OAB 298526/SP)