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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007702-88.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Município de Valentim Gentil - Apelada: Rosane Maria dos Santos Ferro - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Rejeitada a preliminar, negaram provimento ao recurso do Município de Valentim Gentil, majorados os honorários advocatícios de sucumbência por ele devido na forma que constará no V. Acórdão. V.u. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE VALENTIM GENTIL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, COM REFLEXOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. REJEIÇÃO.1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO RELATIVA AO PERÍODO DE OUTUBRO DE 2020 A DEZEMBRO DE 2023, COM AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM AGOSTO DE 2024. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/1932.2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE CONSTATOU O EXERCÍCIO HABITUAL E PERMANENTE DE ATIVIDADES COM EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS, NOS TERMOS DA NR-15, ANEXO 14, CARACTERIZANDO INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, NO PERCENTUAL DE 20%. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA CAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO MUNICÍPIO, POR SE TRATAR DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.3. ALEGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INSUFICIÊNCIA. MERO FORNECIMENTO DE EPI QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, O DIREITO AO ADICIONAL, SENDO INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE NOCIVO, O QUE NÃO OCORREU. INTELIGÊNCIA DO ART. 191 DA CLT, DA NR-15 E DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP Nº 1.580.530/SC E PELO TJSP NAS APELAÇÕES CÍVEIS Nº 1015985-02.2023.8.26.0320 E Nº 0002823-84.2007.8.26.0653.4. ATIVIDADE DE AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. VISITAS DOMICILIARES, CONTATO COM PACIENTES E EXPOSIÇÃO POTENCIAL A MOLÉSTIAS INFECTOCONTAGIOSAS. ELEMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES À CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. LAUDO PRODUZIDO MEDIANTE INSPEÇÃO NOS LOCAIS DE TRABALHO, COM ACOMPANHAMENTO DE ASSISTENTE TÉCNICO DO ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE OU PARCIALIDADE.5. TERMO INICIAL. ADICIONAL DEVIDO DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LAUDO PERICIAL DE NATUREZA DECLARATÓRIA, E NÃO CONSTITUTIVA DO DIREITO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL Nº 413/RS À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, POR AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NOS TERMOS DO ART. 927 DO CPC. PRECEDENTES DO TJSP: APELAÇÕES CÍVEIS Nº 1026550-30.2022.8.26.0071, Nº 1016602-98.2021.8.26.0071, Nº 1006345-43.2023.8.26.0071, Nº 1002123-03.2021.8.26.0653, Nº 1002199-27.2021.8.26.0653, Nº 1002090-13.2021.8.26.0653 E Nº 1002065-97.2021.8.26.0653; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2034159-03.2021.8.26.0000.6. REFLEXOS. DEVIDOS NA FORMA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL, ESPECIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 2.445/2022. EVENTUAIS VALORES JÁ PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE A IDÊNTICO TÍTULO DEVERÃO SER ABATIDOS EM LIQUIDAÇÃO, VEDADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE.7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 ATÉ 31/07/2025 E, A PARTIR DE 01/08/2025, APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS FIXADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025, OBSERVADA A APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, PARA 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvio Barbosa Ferrari (OAB: 373138/SP) (Procurador) - Vinícius Melegati Lourenço (OAB: 378927/SP) - Milena Teixeira Vilalva (OAB: 346544/SP) - 1º andar