1007696-43.2024.8.26.0224

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007696-43.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A - Magistrado(a) Henrique Harris Júnior - Negaram provimento aos recursos. V. U. Sustentou oralmente o dr. Lauro de Oliveira Vianna OAB/SP 303664. - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISSQN. EXERCÍCIO DE 2017. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS FISCAIS RELATIVOS A DÉBITOS DE ISSQN LANÇADOS NO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) Nº 157.234, DECORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 74.837/2019, QUE ALEGA A FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS TARIFÁRIOS E NÃO TARIFÁRIOS PRESTADOS NO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2017. A R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PLEITO DA AUTORA PARA DECLARAR A NULIDADE DA AUTUAÇÃO FISCAL E DA CORRESPONDENTE INTIMAÇÃO, DETERMINANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA SOB AS PARCELAS GLOSADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A CONTROVÉRSIA RESIDE EM VERIFICAR: A) SE O AUTO DE INFRAÇÃO E A CORRESPONDENTE INTIMAÇÃO FISCAL DE Nº 1.009.610 PADECEM DE NULIDADE INSANÁVEL EM VIRTUDE DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E ERRO MATERIAL DE ENQUADRAMENTO LEGAL; B) SE OS SERVIÇOS EFETIVAMENTE EXECUTADOS PELA CONCESSIONÁRIA FORAM ACOBERTADOS POR NOTAS FISCAIS E SUBMETIDOS AO REGULAR RECOLHIMENTO DO TRIBUTO; C) SE HOUVE A DESCONSIDERAÇÃO INJUSTIFICADA, POR PARTE DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL, DE REGIME ESPECIAL LEGITIMAMENTE CONCEDIDO À CONCESSIONÁRIA PELA PRÓPRIA FAZENDA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR: MOSTRA-SE IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DO DECRETO DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ORIGINÁRIA. RESTOU CABALMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O FISCO INCORREU EM VÍCIO SUBSTANCIAL AO INCLUIR NO ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO O ITEM 20.01 (SERVIÇOS PORTUÁRIOS E FERROPORTUÁRIOS) DA LISTA DE SERVIÇOS MUNICIPAL, SENDO INCONTROVERSO QUE A APELADA DESEMPENHA COM EXCLUSIVIDADE A ATIVIDADE DE CONCESSÃO E EXPLORAÇÃO AEROPORTUÁRIA (ITEM 20.02). ADEMAIS, A AUTUAÇÃO SE FUNDOU EM PREMISSA GENÉRICA DE "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL", SEM INDIVIDUALIZAR OS TOMADORES, AS OPERAÇÕES TRIBUTADAS OU A METODOLOGIA ADOTADA PARA APURAÇÃO DA SUPOSTA BASE DE CÁLCULO. O LAUDO PERICIAL CONTÁBIL CONCLUIU EXPRESSAMENTE QUE TODAS AS OPERAÇÕES FATURADAS E RECEITAS AUFERIDAS PELA CONCESSIONÁRIA NO ANO DE 2017 FORAM ESCRITURADAS E QUE O ISSQN CORRESPONDENTE FOI DEVIDAMENTE RECOLHIDO. A APURAÇÃO FISCAL DESCONSIDEROU A VIGÊNCIA DE REGIME ESPECIAL VALIDAMENTE CONCEDIDO PELO PRÓPRIO ENTE TRIBUTANTE, O QUAL DISPENSAVA A EMISSÃO DIÁRIA E INDIVIDUALIZADA DE NOTAS FISCAIS PARA FATURAMENTOS TARIFÁRIOS, CENTRALIZANDO-OS MENSALMENTE POR ESPÉCIE DE SERVIÇO. PRÁTICA QUE CONFIGURA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO INADMISSÍVEL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OFENDE OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. EVENTUAIS INCONSISTÊNCIAS OU AJUSTES DE RECLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL DECORRENTES DA EXTINÇÃO DO ADICIONAL ATAERO NÃO LEGITIMAM O LANÇAMENTO FISCAL DESTITUÍDO DE CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS FATOS GERADORES.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. FIXAM-SE AS SEGUINTES TESES: "1. É NULO O LANÇAMENTO FISCAL QUANDO ASSENTADO EM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, SEM ESPECIFICAÇÃO EXATA DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL E QUE IMPUTA DE FORMA EQUIVOCADA ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM O OBJETO SOCIAL DO CONTRIBUINTE." "2. VIOLA OS DEVERES DE LEALDADE E A BOA-FÉ OBJETIVA A CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA QUE AUTUA O CONTRIBUINTE POR DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL CUJA DISPENSA OU SIMPLIFICAÇÃO FOI CONCEDIDA SOB O MANTO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO."REFERÊNCIAS: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTIGO 142; LEI MUNICIPAL DE GUARULHOS Nº 5.420, DE 1999, ARTIGOS 7º E 18; LEI MUNICIPAL DE GUARULHOS Nº 5.986, DE 2003, ARTIGO 11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Teixeira da Silva Ladeira (OAB: 268750/SP) (Procurador) - Flavia Carvalho de Oliveira (OAB: 259123/SP) (Procurador) - Henrique Ferraz Mariottoni (OAB: 502859/SP) - Lauro de Oliveira Vianna (OAB: 303664/SP) - Renata Maria Novotny Vallarelli (OAB: 145268/SP) - Luiz Gustavo Gouveia Neves (OAB: 402478/SP) - 1° andar