1007689-45.2024.8.26.0032

Processo 1007689-45.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Condomínio Residencial Laranjeiras - Noroeste Empreendimentos Imobiliários Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LARANJEIRAS em face de NOROESTE ATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a: a) implantar a pista de caminhada, as áreas verdes e as praças prometidas no encarte publicitário e na maquete do empreendimento, providenciando, ainda, o acesso às referidas áreas verdes e praças; b) executar o calçamento externo; c) concluir e regularizar o salão de festas, corrigindo todas as inconformidades técnicas indicadas no laudo pericial e no laudo complementar; d) concluir a quadra de areia, promovendo a instalação dos equipamentos necessários, alambrados, drenagem, demarcações e demais elementos apontados pelo expert; e) realizar as adequações necessárias no minicampo de futebol, especialmente quanto ao fechamento perimetral e sistema de drenagem; f) adequar a quadra poliesportiva às características anunciadas aos consumidores, inclusive mediante instalação dos equipamentos faltantes e correção das irregularidades constatadas; g) corrigir os vícios construtivos identificados nas piscinas; h) corrigir as irregularidades constatadas no salão gourmet, inclusive quanto à ausência da marquise prevista no material publicitário e i) promover as adequações técnicas indicadas para os muros de divisa, tudo em estrita observância às conclusões constantes do laudo pericial e do laudo complementar. Fixo o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da intimação pessoal do trânsito em julgado, para cumprimento das obrigações impostas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sem prejuízo de posterior revisão por este Juízo. Improcede o pedido relacionado à reparação ou reconstrução do pavimento asfáltico das vias internas do loteamento. Diante da sucumbência mínima da autora (CPC, art. 86, parágrafo único), condeno a requerida ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P. Intimem-se. - ADV: MARCIA CRISTINA POSSARI DOS SANTOS (OAB 93441/SP), THIAGO CICERO SALLES COELHO (OAB 251383/SP), ODAIR JOSÉ GOMES (OAB 251348/SP)