1007681-92.2022.8.26.0176

Processo 1007681-92.2022.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Cleuza de Lima Ferreira - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Trata-se de analisar a impugnação apresentada pela ré Sul América Companhia de Seguro Saúde às fls. 650/652, por meio da qual contesta a nomeação do perito judicial Dr. Danillo Santinello, alegando a necessidade de designação de profissional com especialidade estrita em neurologia, além de impugnar a proposta de honorários periciais provisórios estimada no valor de R$ 10.000,00, pleiteando sua redução para o patamar de R$ 6.000,00. Intimado, o perito judicial manifestou-se às fls. 661/664, defendendo sua capacidade técnica com base em sua especialização em Medicina Legal e Perícia Médica, bem como justificando suas horas de trabalho, embora tenha deixado ao critério deste Juízo a readequação dos honorários propostos. Passo a decidir. De início, afasto a impugnação referente à nomeação do perito e à sua especialidade profissional. O objeto da presente perícia médica cinge-se a delimitar a real e atual necessidade de manutenção do tratamento domiciliar (home care), avaliando-se a adequação clínica da estrutura domiciliar em substituição à hospitalar. Para o esclarecimento de tais pontos controvertidos, não se faz necessária a atuação de um médico especialista em neurologia, visto que a perícia não se destina a diagnosticar ou a tratar a patologia neurológica em si, tarefa esta a cargo dos médicos assistentes da paciente. O escopo do ato pericial reside na avaliação dos efeitos práticos e funcionais do acometimento de saúde na rotina da autora, bem como na análise do suporte assistencial e multidisciplinar indispensável à sua sobrevivência digna. Nesse panorama, o Dr. Danillo Santinello, inscrito sob o CRM/SP nº 182619, ostenta título de especialista registrado em Medicina Legal e Perícia Médica (RQE nº 122535), área de atuação oficialmente reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina e que qualifica o profissional com conhecimentos específicos de metodologia pericial e nexo causal para atuar em juízo. O perito judicial nomeado possui, portanto, plena habilitação legal e capacidade técnica para conduzir a avaliação clínica e documental de forma isenta e rigorosa, respeitando-se o disposto no artigo 156, § 1º, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual o mantenho nomeado para o encargo. Por outro lado, merece acolhimento parcial a insurgência da ré no que tange ao valor estimado para a realização dos trabalhos. Embora o perito tenha detalhado minuciosamente a divisão de suas horas de trabalho às fls. 661/662, constata-se que a importância de R$ 10.000,00 mostra-se excessiva se confrontada com os parâmetros usualmente adotados por este Tribunal de Justiça em demandas que versam sobre a necessidade de restabelecimento ou manutenção de serviço de home care. O exercício do múnus público deve ser remunerado de forma condigna, mas sem impor ônus desproporcional às partes que inviabilize a produção da prova, cabendo o arbitramento moderado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Diante do exposto, INDEFIRO a proposta de honorários formulada pelo expert, DEFIRO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela ré Sul América Companhia de Seguro Saúde e, por consequência, REDUZO, ARBITRO E HOMOLOGO os honorários periciais no patamar de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Este montante revela-se plenamente justo e adequado ao caso concreto, remunerando de forma digna e proporcional o trabalho técnico a ser desempenhado pelo profissional, sem de forma alguma diminuir a alta relevância da prova pericial para o convencimento seguro deste Juízo. Intime-se o perito nomeado para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, manifeste-se estritamente sobre a aceitação ou não da incumbência com o valor de honorários ora homologado. Caso o perito aceite a nomeação, fica desde já ciente de que, após a comprovação do depósito do valor dos honorários a ser efetuado pelo réu, será intimado para dar início aos trabalhos de avaliação, os quais deverão ser formalmente concluídos e o laudo protocolado no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao perito observar rigorosamente os artigos 473 e 474, ambos do Código de Processo Civil. Por outro lado, caso o perito não aceite a incumbência no patamar ora fixado, tornem os autos imediatamente conclusos para fins de destituição e nomeação de novo perito judicial. Sem prejuízo, intime-se a requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o regular pagamento e depósito judicial do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) correspondente aos honorários periciais ora homologados, considerando que sobre si recai o ônus financeiro da referida prova. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DIEGO HENRIQUE DE JESUS FERREIRA (OAB 420537/SP), DENNER BARROS MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), BÁRBARA FERNANDES VIEIRA (OAB 429864/SP)