1007677-31.2024.8.26.0032

Apelação Nº 1007677-31.2024.8.26.0032/SP RELATOR : Desembargador MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES APELANTE : FERNANDO ALENCAR DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A) : THIAGO HENRIQUE BRAZ MENDES (OAB SP277721) ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR BITTES MIANUTTI (OAB SP305450) APELADO : ACQUA STUDIO DE VIAGENS E TURISMO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FÁBIO ROBERTO BISCA (OAB SP173962) INTERESSADO : GAMES INFO STORE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : THIAGO HENRIQUE BRAZ MENDES ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR BITTES MIANUTTI EMENTA AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO DE APLICATIVO – AUTORA QUE AJUIZOU A AÇÃO VISANDO A RESCISÃO DO CONTRATO PACTUADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS SERVIÇOS CONTRATADOS NÃO FORAM CONCLUÍDOS NO PRAZO ESTABELECIDO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA ACOLHER O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DECLARANDO A RESPONSABILIDADE PESSOAL, ILIMITADA E SOLIDÁRIA DO SÓCIO DA EMPRESA REQUERIDA; DECLARAR A RESOLUÇÃO E RESCISÃO DO CONTRATO PACTUADO POR CULPA EXCLUSIVA DOS RÉUS; DECLARAR A NULIDADE E ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUARTA § 2º, DO INSTRUMENTO CONTRATUAL PRIMITIVO; E CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA IMPORTÂNCIA DE R$ 327.000,00, DEVIDAMENTE ATUALIZADA E ACRESCIDA DE JUROS LEGAIS – IRRESIGNAÇÃO DO CORRÉU – NÃO ACOLHIMENTO – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO – PROVA PERICIAL PRODUZIDA QUE É SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, SENDO DISPENSÁVEL A PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL – INCONTROVERSA MANUTENÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, EM QUE RESTOU EXPRESSAMENTE PACTUADO O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAÇÃO DE PROJETO EM 4 PARTES – SERVIÇOS COMPLEMENTARES QUE FORAM OBJETO DE ADITIVO CONTRATUAL, EM QUE RESTOU EXPRESSAMENTE PACTUADO O VALOR PAGO PELO SERVIÇO ADICIONAL CONTRATADO, INEXISTINDO INDÍCIOS DE SUPOSTA SOCIEDADE – LAUDO PERICIAL QUE ANALISOU PORMENORIZADAMENTE CADA ETAPA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO, CONCLUINDO PELA EXECUÇÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, NO PERCENTUAL 34,78% – CONTRATO DE DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE QUE CONSTITUI OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, NÃO ADMITINDO O PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE EXECUÇÃO PARCIAL – COMPROVADO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA CONTRATADA, QUE AUTORIZA A RESCISÃO DO CONTRATO E A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS – INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 21 de agosto de 2026.