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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007665-95.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Jales - Apelante: Município de Paranapuã - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Djaime Soares de Andrade - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PARANAPUÃ CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM COBRANÇA, PROPOSTA POR DJAIME SOARES DE ANDRADE, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE VIGILANTE NOTURNO. A SENTENÇA DECLAROU QUE O AUTOR PREENCHEU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL DESDE 03/08/1993, CONDENOU O RÉU A PAGAR O ABONO DE PERMANÊNCIA RETROATIVO A 03/08/2018 E IDENTIFICOU O DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VALIDADE DO LAUDO PERICIAL QUE APRESENTOU A EXPOSIÇÃO HABITUAL A RISCO; (II) POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL; (III) NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL FOI PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E CONCLUIU QUE O AUTOR ESTAVA EXPOSTO A RISCO DE VIOLÊNCIA FÍSICA, CARACTERIZANDO ATIVIDADE PERIGOSA. A PROVA PERICIAL JUDICIAL POSSUI FORÇA PROBANTE ELEVADA, NÃO AFASTADA POR CRÍTICAS GENÉRICAS DO MUNICÍPIO. NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO, E NÃO CONSTITUTIVA DO DIREITO.4. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA A CONCESSÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES EXPOSTOS ÀS CONDIÇÕES NOCIVAS. NA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL, APLICA-SE O REGIME DO RGPS. O LAUDO PERICIAL É DECLARATÓRIO, CONFIRMANDO SITUAÇÃO FÁTICA JÁ EXISTENTE, JUSTIFICANDO A RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. O ABONO DE PERMANÊNCIA É DEVIDO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA ENTREGA, INDEPENDENTEMENTE DO REQUISITO ADMINISTRATIVO.4. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROVA PERICIAL JUDICIAL POSSUI FORÇA PROBANTE ELEVADA. 2. O ABONO DE PERMANÊNCIA É DEVIDO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA ENTREGA, INDEPENDENTEMENTE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 40, §4º; CPC, ART. 487, I; LEI Nº 8.213/91, ART. 57.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 33; STJ, EDROMS 18205/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006.(APELAÇÃO 1003669-68.2014.8.26.0482; REL. DES. MARIA OLÍVIA ALVES; J. 07/08/2017)(APELAÇÃO 0024632-90.2009.8.26.0482; REL. DES. MARIA OLÍVIA ALVES; J. 23/03/2015.) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Longhi Tobal (OAB: 221314/SP) - Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP) - Isabel Cristina Torres (OAB: 391981/SP) - 1° andar