1007649-45.2023.8.26.0114
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007649-45.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apdo: Cicera Chaves Flor de Araujo - Apdo/Apte: Expresso Campibus Ltda - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE NO INTERIOR DE ÔNIBUS COLETIVO MUNICIPAL. PRETENSÃO DA AUTORA DE SER INDENIZADA POR QUEDA NO INTERIOR DE ÔNIBUS COLETIVO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM EM RELAÇÃO À CONCESSIONÁRIA REQUERIDA, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA E DA EMPRESA REQUERIDA. CABIMENTO EM PARTE. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL. A RESPONSABILIDADE DO PODER CONCEDENTE NOS CASOS COMO O DO PRESENTE JAEZ É SUBSIDIÁRIA. PRECEDENTE DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA CONFIGURADA, POIS COMPROVADA A DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. MOTORISTA DO ÔNIBUS QUE PASSOU EM ALTA VELOCIDADE EM LOMBADA SEM SINALIZAÇÃO, OCASIÃO EM QUE A AUTORA, EM RAZÃO DO IMPACTO, FRATUROU A COLUNA. EVIDENCIADO O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. LAUDO PERICIAL QUE, EMBORA TENHA RECONHECIDO A RELAÇÃO ENTRE O DANO DESCRITO E O ACIDENTE, ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE SEQUELAS, DANOS FUNCIONAIS, DANOS ESTÉTICOS E INVALIDEZ PERMANENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONTUDO, O VALOR ARBITRADO COMPORTA REDUÇÃO PARA R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO, AINDA, A PRÉ-EXISTÊNCIA DE PATOLOGIAS PREGRESSAS NA COLUNA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL E O AUXÍLIO-DOENÇA PAGO PELO INSS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM (ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL). ADMISSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE EVENTUAL VALOR DO DPVAT, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 246 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM FLUIR A PARTIR DA CITAÇÃO, AFASTANDO-SE A SÚMULA Nº 54 DO STJ POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiana Oliver Pessanha (OAB: 262766/SP) - Fábio Izique Chebabi (OAB: 184668/SP) - Paulo Eduardo Michelotto (OAB: 136125/SP) (Procurador) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (03/09/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor CICERA CHAVES FLOR DE ARAUJO
Réu EXPRESSO CAMPIBUS LTDA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar03/09/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
03/09/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007649-45.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apdo: Cicera Chaves Flor de Araujo - Apdo/Apte: Expresso Campibus Ltda - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE NO INTERIOR DE ÔNIBUS COLETIVO MUNICIPAL. PRETENSÃO DA AUTORA DE SER INDENIZADA POR QUEDA NO INTERIOR DE ÔNIBUS COLETIVO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM EM RELAÇÃO À CONCESSIONÁRIA REQUERIDA, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA E DA EMPRESA REQUERIDA. CABIMENTO EM PARTE. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL. A RESPONSABILIDADE DO PODER CONCEDENTE NOS CASOS COMO O DO PRESENTE JAEZ É SUBSIDIÁRIA. PRECEDENTE DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA CONFIGURADA, POIS COMPROVADA A DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. MOTORISTA DO ÔNIBUS QUE PASSOU EM ALTA VELOCIDADE EM LOMBADA SEM SINALIZAÇÃO, OCASIÃO EM QUE A AUTORA, EM RAZÃO DO IMPACTO, FRATUROU A COLUNA. EVIDENCIADO O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. LAUDO PERICIAL QUE, EMBORA TENHA RECONHECIDO A RELAÇÃO ENTRE O DANO DESCRITO E O ACIDENTE, ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE SEQUELAS, DANOS FUNCIONAIS, DANOS ESTÉTICOS E INVALIDEZ PERMANENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONTUDO, O VALOR ARBITRADO COMPORTA REDUÇÃO PARA R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO, AINDA, A PRÉ-EXISTÊNCIA DE PATOLOGIAS PREGRESSAS NA COLUNA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL E O AUXÍLIO-DOENÇA PAGO PELO INSS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM (ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL). ADMISSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE EVENTUAL VALOR DO DPVAT, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 246 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM FLUIR A PARTIR DA CITAÇÃO, AFASTANDO-SE A SÚMULA Nº 54 DO STJ POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiana Oliver Pessanha (OAB: 262766/SP) - Fábio Izique Chebabi (OAB: 184668/SP) - Paulo Eduardo Michelotto (OAB: 136125/SP) (Procurador) - 1° andar