1007637-70.2024.8.26.0510
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007637-70.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro - Apelada: Naira de Lima Pereira - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA MUNICIPAL CONTRA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) DEVIDO À HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. A SENTENÇA ACOLHEU O PEDIDO COM BASE NO LAUDO PERICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE AS ATIVIDADES DA AUTORA JUSTIFICAM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO; (II) SE O FORNECIMENTO DE EPIS NEUTRALIZA A INSALUBRIDADE; (III) QUAL O TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DEVIDO À HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, CONFORME SÚMULA Nº 448 DO TST.4. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO TST, O FORNECIMENTO DE EPIS NÃO BASTA PARA A NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS, JÁ QUE, NESSE CASO, O CRITÉRIO É QUALITATIVO, E NÃO QUANTITATIVO.5. O ADICIONAL É DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, POIS O LAUDO APENAS RECONHECE A INSALUBRIDADE PREEXISTENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO JUSTIFICA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. 2. EPIS NÃO NEUTRALIZAM POR SI SÓS A INSALUBRIDADE DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. 3. O ADICIONAL É DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11; DECRETO-LEI Nº 5.452/1943 (CLT), ARTS. 189-197; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 17/07, ART. 99.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TST, SÚMULA Nº 448; STJ, PUIL Nº 413/RS; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000869-59.2015.8.26.0150, REL. DES. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, J. 29/05/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Alberto Prada Vancini (OAB: 323821/SP) (Procurador) - Charles Carvalho (OAB: 145279/SP) - Jose Renato Vargues (OAB: 110364/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (06/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor FUNDAçãO MUNICIPAL DE SAúDE DE RIO CLARO
Réu NAIRA DE LIMA PEREIRA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar06/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ANTONIO ALBERTO PRADA VANCINI
OAB: 323821/SP
CHARLES CARVALHO
OAB: 145279/SP
JOSE RENATO VARGUES
OAB: 110364/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
06/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007637-70.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro - Apelada: Naira de Lima Pereira - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA MUNICIPAL CONTRA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) DEVIDO À HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. A SENTENÇA ACOLHEU O PEDIDO COM BASE NO LAUDO PERICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE AS ATIVIDADES DA AUTORA JUSTIFICAM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO; (II) SE O FORNECIMENTO DE EPIS NEUTRALIZA A INSALUBRIDADE; (III) QUAL O TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DEVIDO À HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, CONFORME SÚMULA Nº 448 DO TST.4. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO TST, O FORNECIMENTO DE EPIS NÃO BASTA PARA A NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS, JÁ QUE, NESSE CASO, O CRITÉRIO É QUALITATIVO, E NÃO QUANTITATIVO.5. O ADICIONAL É DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, POIS O LAUDO APENAS RECONHECE A INSALUBRIDADE PREEXISTENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO JUSTIFICA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. 2. EPIS NÃO NEUTRALIZAM POR SI SÓS A INSALUBRIDADE DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. 3. O ADICIONAL É DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11; DECRETO-LEI Nº 5.452/1943 (CLT), ARTS. 189-197; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 17/07, ART. 99.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TST, SÚMULA Nº 448; STJ, PUIL Nº 413/RS; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000869-59.2015.8.26.0150, REL. DES. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, J. 29/05/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Alberto Prada Vancini (OAB: 323821/SP) (Procurador) - Charles Carvalho (OAB: 145279/SP) - Jose Renato Vargues (OAB: 110364/SP) - 1º andar