1007604-05.2025.8.26.0071

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007604-05.2025.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Marlos Mendes Pimenta (Justiça Gratuita) - Apelado: Pacaembu Bauru - Empreendimento Imobiliario Ltda. e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. PRESENTE: ADVª. Adriana Goulart Suzuki (OAB/SP 513.936) - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA CONDENAR RÉS A REPARAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS CONSTATADOS EM LAUDO PERICIAL, COM PREVISÃO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, AFASTADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS RECONHECIDOS NA SENTENÇA SÃO APTOS, POR SI SÓS, A CARACTERIZAR DANO MORAL INDENIZÁVEL; (II) SE A SITUAÇÃO FÁTICA DEMONSTRADA NOS AUTOS REVELA EFETIVA LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE OU COMPROMETIMENTO RELEVANTE DA HABITABILIDADE DO IMÓVEL CAPAZ DE JUSTIFICAR COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS FOI RECONHECIDA MEDIANTE PROVA PERICIAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO DAS RÉS À RESPECTIVA REPARAÇÃO MATERIAL, MAS NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE AO RECONHECIMENTO DE DANO MORAL.4. A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO SENDO SUFICIENTE O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU A EXISTÊNCIA DE DEFEITOS CONSTRUTIVOS REPARÁVEIS.5. O LAUDO PERICIAL CONSTATOU ANOMALIAS RELACIONADAS AO ASSENTAMENTO DE PISOS E À IMPERMEABILIZAÇÃO DA FUNDAÇÃO, SEM APONTAR COMPROMETIMENTO ESTRUTURAL, RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DOS MORADORES, NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL OU PERDA SUBSTANCIAL DA HABITABILIDADE, INEXISTINDO PROVA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL APTA A ULTRAPASSAR A ESFERA DOS DISSABORES INERENTES À RELAÇÃO CONTRATUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS ENSEJA REPARAÇÃO MATERIAL, MAS NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DEFEITOS CONSTRUTIVOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO EFETIVA A DIREITOS DA PERSONALIDADE OU DE COMPROMETIMENTO RELEVANTE DA SEGURANÇA, HABITABILIDADE OU DIGNIDADE DO MORADOR.”LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 6º; CC, ARTS. 186, 618, 927 E 944; CDC, ARTS. 12, 14 E 20.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.506.921/RS, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, J. 30/06/26; ARESP 2.929.985/RJ, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 15/06/26. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Guilherme Claro (OAB: 196474/SP) - Sidney Pereira de Souza Junior (OAB: 182679/SP) - Marcos Hokumura Reis (OAB: 192158/SP) - 4º andar