1007597-41.2025.8.26.0482

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007597-41.2025.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Luciano Pontalti Marcondes - Apelado: Município de Presidente Prudente - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SEPULTADOR. PANDEMIA DE COVID-19. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL PARA GRAU MÁXIMO. ENQUADRAMENTO NO ANEXO 14 DA NR-15. ATIVIDADE CEMITERIAL. GRAU MÉDIO. VALIDADE DA PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE SEPULTADOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O APELANTE PRETENDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO (40%) DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19, SOB O FUNDAMENTO DE EXPOSIÇÃO DIÁRIA A CADÁVERES DE VÍTIMAS OU SUSPEITOS DA DOENÇA, BEM COMO SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NOVA PERÍCIA E DE PROVA TESTEMUNHAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA E DE PROVA TESTEMUNHAL; E (II) ESTABELECER SE A ATIVIDADE EXERCIDA POR SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE SEPULTADOR DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19 AUTORIZA O ENQUADRAMENTO EM GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE, NOS TERMOS DO ANEXO 14 DA NR-15.III. RAZÕES DE DECIDIRA PROVA PERICIAL FOI REGULARMENTE PRODUZIDA, SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO E COMPLEMENTADA POR ESCLARECIMENTOS, INEXISTINDO VÍCIO METODOLÓGICO OU OMISSÃO CAPAZ DE JUSTIFICAR NOVA PERÍCIA OU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.A CLASSIFICAÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE DEPENDE DE ENQUADRAMENTO TÉCNICO-NORMATIVO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, NÃO BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RISCO BIOLÓGICO.A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 126/2003 CONDICIONA A CARACTERIZAÇÃO E A CLASSIFICAÇÃO DA INSALUBRIDADE À REALIZAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO, OBSERVADO O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL ESPECÍFICA.O ANEXO 14 DA NR-15 RESERVA O GRAU MÁXIMO ÀS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS, ENTRE ELAS O CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, ENQUANTO AS ATIVIDADES EM CEMITÉRIOS, INCLUSIVE EXUMAÇÃO DE CORPOS, SÃO CLASSIFICADAS COMO INSALUBRES EM GRAU MÉDIO.O LAUDO PERICIAL CONCLUI QUE O AUTOR PERMANECE EXPOSTO A AGENTES BIOLÓGICOS INERENTES À ATIVIDADE NO CEMITÉRIO, FAZENDO JUS APENAS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, JÁ PERCEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE.A RESOLUÇÃO SS-32/2020 TEM NATUREZA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA E NÃO ALTERA OS CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO ESTABELECIDOS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO NA NR-15.O ACONDICIONAMENTO DOS CADÁVERES EM SACOS IMPERMEÁVEIS E URNAS LACRADAS CONSTITUI BARREIRA FÍSICA DE CONTENÇÃO DO AGENTE BIOLÓGICO, NÃO SE EQUIPARANDO AO CONTATO PERMANENTE COM PACIENTE VIVO EM ISOLAMENTO POR DOENÇA INFECTOCONTAGIOSA.O AUMENTO DO NÚMERO DE SEPULTAMENTOS DURANTE A PANDEMIA NÃO MODIFICA O ENQUADRAMENTO NORMATIVO DA ATIVIDADE, POIS NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA DE EXPOSIÇÃO EQUIVALENTE ÀS HIPÓTESES DE GRAU MÁXIMO PREVISTAS NA NR-15.A EXPRESSÃO "OBJETOS DE USO" CONSTANTE DO ANEXO 14 DA NR-15 REFERE-SE AO CONTEXTO ASSISTENCIAL ENVOLVENDO PACIENTE VIVO EM ISOLAMENTO, NÃO ABRANGENDO URNA FUNERÁRIA UTILIZADA APÓS O ÓBITO.LAUDOS PRODUZIDOS EM OUTROS PROCESSOS NÃO PREVALECEM SOBRE A PERÍCIA REALIZADA NOS AUTOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, ESPECIALMENTE QUANDO O PERITO ENFRENTA EXPRESSAMENTE OS PARADIGMAS INVOCADOS.A SENTENÇA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO ADOTAR A PROVA TÉCNICA PRODUZIDA NOS AUTOS, INEXISTINDO VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO PELA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CLASSIFICAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EXIGE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ANEXO 14 DA NR-15.A ATIVIDADE DE SEPULTADOR EM CEMITÉRIO ENQUADRA-SE, EM REGRA, COMO INSALUBRE EM GRAU MÉDIO, AINDA QUE EXERCIDA DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19.A RESOLUÇÃO SS-32/2020 NÃO ALTERA OS CRITÉRIOS LEGAIS DE ENQUADRAMENTO DA INSALUBRIDADE PREVISTOS NA NR-15.CADÁVER ACONDICIONADO EM SACO IMPERMEÁVEL E URNA LACRADA NÃO SE EQUIPARA A PACIENTE VIVO EM ISOLAMENTO POR DOENÇA INFECTOCONTAGIOSA PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO.A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A INFIRMAR A PERÍCIA JUDICIAL IMPEDE O AFASTAMENTO DE SUAS CONCLUSÕES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 126/2003, ARTS. 1º E 5º; NR-15, ANEXO 14, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO; CPC, ART. 85, § 11; RESOLUÇÃO SS-32/2020 DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SÃO PAULO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1015738-54.2022.8.26.0482, REL. DES. KLEBER LEYSER DE AQUINO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004180-51.2023.8.26.0482, REL. DES. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010772-30.2023.8.26.0606, REL. DES. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.05.2026; STJ, PUIL Nº 413/RS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luzimar Barreto de França Junior (OAB: 161674/SP) - Henrique Toledo Cesar de M Quelho (OAB: 107487/SP) (Procurador) - 1° andar