1007591-87.2023.8.26.0196

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007591-87.2023.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apte/Apdo: Guilherme Simoes Bernardes (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: Pâmela Isabel Zaninelo - Magistrado(a) Alfredo Attié - Negaram provimento ao recurso do réu reconvinte e deram provimento ao apelo da autora. V. U. - LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DO RECONVENCIONAL. APELO DO RÉU E DA AUTORA. RECURSO DA LOCADORA. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DA IMOBILIÁRIA E DO LOCATÁRIO À REALIZAÇÃO DOS REPAROS PELOS DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL. ACOLHIMENTO. IMOBILIÁRIA QUE, EMBORA EM REGRA SEJA MERA INTERMEDIADORA, NO CASO, RETEVE INDEVIDAMENTE AS CHAVES DO IMÓVEL APÓS O DESPEJO DO LOCATÁRIO, CONTRIBUINDO, ASSIM, COM O AGRAVAMENTO DOS DANOS. CONDUTA ILÍCITA DA ADMINISTRADORA QUE, ADEMAIS, JÁ FOI CONFIRMADA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ANTERIOR AJUIZADA PELA LOCADORA COM ESSA FINALIDADE, QUANDO ENTÃO AS CHAVES LHE FORAM ENTREGUES QUASE DOIS ANOS DEPOIS DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, PORTANTO, EVIDENCIADA. RÉU QUE, POR OUTRO LADO, CONFIRMOU QUE ERA RESPONSÁVEL PELO IMÓVEL ATÉ O ATO DE DESPEJO COERCITIVO, QUANDO, ENTÃO, O OFICIAL DE JUSTIÇA JÁ ATESTARA O ESTADO DE ABANDONO DO IMÓVEL. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS QUE CONFIRMOU AS CONCLUSÕES DO PARECER TÉNICO TRAZIDO PELA AUTORA REALIZADO DIAS APÓS O RECEBIMENTO DAS CHAVES. IMÓVEL EM PÉSSIMO ESTADO TOTALMENTE DANIFICADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBOS OS RÉUS, PORTANTO, CONFIRMADA. RECURSO DO RÉU RECONVINTE. PRETENSÃO À RETIRADA DAS BENFEITORIAS. ALEGAÇÃO QUE, CONTUDO, NÃO RESTOU CORROBORADA POR QUALQUER ELEMENTO DE PROVA (ART. 373, I, DO CPC). IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO QUE ERA MESMO DE RIGOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU RECONVINTE NÃO PROVIDO, PROVIDO O DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Lucas de Andrade (OAB: 445010/SP) - José Nunes de Oliveira Júnior (OAB: 153687/SP) - Aretha Alves de Faria Macedo (OAB: 445300/SP) - 5º andar