1007571-62.2022.8.26.0348

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007571-62.2022.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Plano Angelim Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Apelada: Carina de Azevedo Mariano - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEXO CAUSAL. DANO MATERIAL. DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO DAS TESES RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANO MORAL, PELA QUAL FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANO MORAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DISCUTEM-SE AS SEGUINTES QUESTÕES: (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO INTIMAÇÃO DA PERITA PARA ESCLARECIMENTOS; (II) SE HÁ FRAGILIDADE METODOLÓGICA NO LAUDO PERICIAL E AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL; (III) SE É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE DESEMBOLSO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL; E (IV) SE ESTÁ CONFIGURADO O DANO MORAL E SE O VALOR INDENIZATÓRIO É ADEQUADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, DETÉM A PRERROGATIVA DE AVALIAR A SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, PODENDO INDEFERIR DILIGÊNCIAS QUE CONSIDERE INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS (ARTS. 370 E 371 DO CPC).4. O LAUDO PERICIAL FOI PRODUZIDO POR PROFISSIONAL ESPECIALISTA, É COMPLETO, RESPONDEU AOS QUESITOS FORMULADOS, DESCREVEU A METODOLOGIA E APRESENTOU CONCLUSÃO TÉCNICA FUNDAMENTADA.5. A APELANTE NÃO APRESENTOU PROVA TÉCNICA CAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DA PERITA JUDICIAL, LIMITANDO-SE A ARGUMENTAÇÕES DE NATUREZA INTERPRETATIVA.6. O DANO MATERIAL CONFIGURA-SE COM A EFETIVA LESÃO AO PATRIMÔNIO DO OFENDIDO, NÃO EXIGINDO QUE A VÍTIMA TENHA PREVIAMENTE REALIZADO OS REPAROS OU ARCADO COM AS DESPESAS, CONFORME O ART. 944 DO CC.7. A PERÍCIA JUDICIAL CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE DANOS AO IMÓVEL DECORRENTES DO ALAGAMENTO E ESTIMOU O CUSTO DOS REPAROS EM R$ 2.850,00, VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO COMPROVADO.8. O EVENTO DE INUNDAÇÃO NO PRIMEIRO IMÓVEL DA AUTORA, OCORRIDO NA MADRUGADA, E O DESCASO DA CONSTRUTORA QUE NEGOU ADMINISTRATIVAMENTE A RESPONSABILIDADE, EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR COTIDIANO.9. O VALOR DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL OBSERVA OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CUMPRINDO AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA.IV. DISPOSITIVO E TESES10. RECURSO NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O LAUDO É COMPLETO E FUNDAMENTADO. 2. PARA AFASTAR AS CONCLUSÕES DE UM LAUDO PERICIAL É INDISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 3. O DANO MATERIAL CONFIGURA-SE COM A EFETIVA LESÃO AO PATRIMÔNIO DO OFENDIDO, INDEPENDENTEMENTE DA PRÉVIA REALIZAÇÃO DOS REPAROS OU DO DESEMBOLSO DAS DESPESAS PELA VÍTIMA. 4. EVENTOS COMO INUNDAÇÃO EM IMÓVEL EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR, CONFIGURANDO DANO MORAL, E O VALOR INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CUMPRINDO FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA."_________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 944; CPC, ARTS. 85, § 11, 370, 371, E 477, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 260.742/RJ, REL. MIN. BARROS MONTEIRO, 4ª TURMA, J. 10.04.2001; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001006-97.2023.8.26.0073, REL. DES. ANDRADE NETO, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000082-29.2019.8.26.0590, REL. DES. PAULO ALONSO, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Ferrari Iaquinta (OAB: 369324/SP) - Stéfany Magalhães Nascimento (OAB: 471020/SP) - 5º andar