1007567-53.2024.8.26.0510
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007567-53.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Município de Rio Claro - Apelada: Tania Mara Rodrigues Fernandes - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR MUNICIPAL. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO INTERPOSTA POR MUNICÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE SERVIDORA MUNICIPAL PARA RECONHECER O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO E CONDENAR AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS, COM OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SERVIDORA FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO E SE OS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS NA ORIGEM DEVEM SER REDUZIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR:OS HONORÁRIOS PERICIAIS FORAM FIXADOS EM VALOR PROPORCIONAL À COMPLEXIDADE DA PROVA TÉCNICA, QUE ENVOLVEU VISTORIA IN LOCO, ANÁLISE DOCUMENTAL, OITIVA DAS PARTES E ELABORAÇÃO DE LAUDO CIRCUNSTANCIADO, INEXISTINDO EXCESSO A JUSTIFICAR REDUÇÃO.O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELA AUTORA SE ENQUADRAM COMO INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO, NOS TERMOS DA NR-15, ANEXO 14, E NÃO HOUVE PROVA IDÔNEA CAPAZ DE INFIRMAR ESSA CONCLUSÃO.O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO AO SERVIDOR EXPOSTO, DE FORMA HABITUAL, A AGENTES NOCIVOS ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA, OBSERVADA A DISCIPLINA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DA LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. COMPROVADA POR PROVA PERICIAL A EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO, É DEVIDO O ADICIONAL CORRESPONDENTE. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS DE FORMA COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DO TRABALHO NÃO COMPORTAM REDUÇÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, XXIII; CF/1988, ART. 39, § 3º; CPC, ARTS. 149 E 487, I; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 017/2007, ART. 99; LEI Nº 8.112/1990, ARTS. 68 E 70; NR-15, ANEXO 14. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Ragghiante (OAB: 225089/SP) (Procurador) - Roberta Caroline Izzi de Camargo (OAB: 279666/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (03/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor MUNICíPIO DE RIO CLARO
Réu TANIA MARA RODRIGUES FERNANDES
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar03/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
RODRIGO RAGGHIANTE
OAB: 225089/SP
ROBERTA CAROLINE IZZI DE CAMARGO
OAB: 279666/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
03/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007567-53.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Município de Rio Claro - Apelada: Tania Mara Rodrigues Fernandes - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR MUNICIPAL. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO INTERPOSTA POR MUNICÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE SERVIDORA MUNICIPAL PARA RECONHECER O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO E CONDENAR AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS, COM OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SERVIDORA FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO E SE OS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS NA ORIGEM DEVEM SER REDUZIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR:OS HONORÁRIOS PERICIAIS FORAM FIXADOS EM VALOR PROPORCIONAL À COMPLEXIDADE DA PROVA TÉCNICA, QUE ENVOLVEU VISTORIA IN LOCO, ANÁLISE DOCUMENTAL, OITIVA DAS PARTES E ELABORAÇÃO DE LAUDO CIRCUNSTANCIADO, INEXISTINDO EXCESSO A JUSTIFICAR REDUÇÃO.O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELA AUTORA SE ENQUADRAM COMO INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO, NOS TERMOS DA NR-15, ANEXO 14, E NÃO HOUVE PROVA IDÔNEA CAPAZ DE INFIRMAR ESSA CONCLUSÃO.O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO AO SERVIDOR EXPOSTO, DE FORMA HABITUAL, A AGENTES NOCIVOS ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA, OBSERVADA A DISCIPLINA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DA LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. COMPROVADA POR PROVA PERICIAL A EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO, É DEVIDO O ADICIONAL CORRESPONDENTE. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS DE FORMA COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DO TRABALHO NÃO COMPORTAM REDUÇÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, XXIII; CF/1988, ART. 39, § 3º; CPC, ARTS. 149 E 487, I; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 017/2007, ART. 99; LEI Nº 8.112/1990, ARTS. 68 E 70; NR-15, ANEXO 14. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Ragghiante (OAB: 225089/SP) (Procurador) - Roberta Caroline Izzi de Camargo (OAB: 279666/SP) - 1º andar