1007555-27.2024.8.26.0320

Processo 1007555-27.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Claudete Fett dos Prazeres - Banco BNP Paribas S/A - VISTOS, etc., Fls. 543/548: Trata-se de embargos de declaração opostos pela instituição financeira ré, sob a alegação de omissão na sentença quanto: (i) ao pedido de compensação dos valores supostamente disponibilizados à autora por meio de TED; e (ii) à alegada incidência da prescrição. Os embargos não comportam acolhimento. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. Quanto à alegada omissão acerca da prescrição, não assiste razão à embargante. A matéria foi expressamente apreciada na decisão saneadora, que rejeitou a preliminar de prescrição trienal, consignando que a pretensão deduzida na inicial não se funda em vício de consentimento ou erro na contratação, mas na própria negativa de celebração do contrato, circunstância que atrai a incidência do prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. A sentença, por sua vez, consignou expressamente que "as preliminares arguidas em contestação já foram analisadas e rejeitadas na decisão saneadora, não comportando nova discussão". Não há, portanto, qualquer omissão a ser suprida, pretendendo a embargante apenas rediscutir matéria já decidida, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos declaratórios. Também não procede a alegação de omissão quanto ao pedido de compensação dos valores alegadamente disponibilizados à autora. A sentença reconheceu, com fundamento no laudo pericial produzido nos autos, que o contrato de empréstimo consignado é inexistente, por ter sido celebrado mediante fraude perpetrada por terceiro, sem qualquer manifestação de vontade da autora. Embora a instituição financeira tenha juntado comprovante de TED em favor da autora, a mera comprovação da transferência bancária não é suficiente, por si só, para autorizar a compensação pretendida. Isso porque inexiste nos autos prova de que os valores tenham efetivamente ingressado e permanecido na esfera patrimonial da autora ou de que ela deles tenha usufruído. Ao contrário, reconhecida a fraude na contratação eletrônica, é plenamente possível que a quantia tenha sido imediatamente desviada por terceiros, circunstância compatível com a dinâmica das chamadas fraudes bancárias eletrônicas. Desse modo, ausente demonstração de que a autora tenha experimentado efetivo acréscimo patrimonial correspondente ao valor do empréstimo, não há fundamento para reconhecer compensação destinada a evitar suposto enriquecimento sem causa. Ademais, eventual pretensão restitutória fundada na alegação de que a autora recebeu e reteve os valores demandaria demonstração específica dos fatos constitutivos desse direito, o que não ocorreu na hipótese. Verifica-se, assim, que a pretensão veiculada nos embargos revela mero inconformismo com a conclusão adotada na sentença, buscando rediscutir o mérito da controvérsia, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por inexistirem quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490/PE), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), MARIA PALOMA SA DAS NEVES (OAB 416115/SP)