1007492-21.2024.8.26.0637

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007492-21.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apte/Apdo: Evandro Cesar de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: José Afonso da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Hdi Seguros do Brasil S.a - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaran provimento ao recurso do corréu José Afonso da Silva e deram parcial provimento ao recurso do autor. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL. CONVERSÃO DO AUTOMÓVEL À ESQUERDA. DEVER DE SEGURANÇA DO VEÍCULO DE MAIOR PORTE PELO DE MENOR PORTE. AUSÊNCIA DE CAUTELA EM MANOBRA. ULTRAPASSAGEM DA MOTOCICLETA EM INTERSEÇÃO E SOBRE FAIXA CONTÍNUA. CULPA CONCORRENTE E IGUALITÁRIA. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DANO ESTÉTICO AFASTADO. DANO MORAL MAJORADO. LESÕES GRAVES. CIRURGIA E INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RECURSO DO CORRÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS PELO AUTOR E POR CORRÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, CONDENANDO SOLIDARIAMENTE OS CORRÉUS AO PAGAMENTO DE R$3.000,00 POR DANOS MORAIS E R$ 549,48 POR DANOS MATERIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ 4 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR A DINÂMICA DO ACIDENTE E A RESPONSABILIDADE DOS ENVOLVIDOS; (II) ESTABELECER SE SÃO DEVIDOS LUCROS CESSANTES PELO PERÍODO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA; (III) DETERMINAR SE HÁ DANO ESTÉTICO INDENIZÁVEL; (IV) AFERIR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS É ADEQUADO À EXTENSÃO DAS LESÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR1. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. O CONDUTOR DO AUTOMÓVEL EXECUTOU MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA SEM SE ASSEGURAR QUE A VIA ESTAVA LIVRE, EM VIOLAÇÃO AO ART. 34 DO CTB. O MOTOCICLISTA EMPREENDEU ULTRAPASSAGEM EM INTERSEÇÃO, VEDADA PELO ART. 33 DO CTB. AMBAS AS CONDUTAS CONTRIBUÍRAM IGUALMENTE PARA O SINISTRO. PRETENSÕES DE CULPA EXCLUSIVA DE AMBAS AS PARTES AFASTADAS.2. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. EMBORA O AUTOR TENHA APRESENTADO INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA TOTAL, ESTAVA FORMALMENTE DESEMPREGADO À ÉPOCA DO ACIDENTE E NÃO COMPROVOU RENDA EFETIVA COMO MEI, HAVENDO APENAS EXPECTATIVA DE GANHO. LUCROS CESSANTES QUE NÃO PODEM SER PRESUMIDOS OU HIPOTÉTICOS.3. DANOS ESTÉTICOS NÃO CONFIGURADOS. LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE AS CICATRIZES DECORRENTES DAS LESÕES NÃO POSSUEM CARÁTER VEXATÓRIO QUE GERE CONSTRANGIMENTO, REQUISITO NECESSÁRIO PARA A INDENIZAÇÃO AUTÔNOMA PELA ALTERAÇÃO DA APARÊNCIA FÍSICA.4. DANOS MORAIS QUE COMPORTAM MAJORAÇÃO. FRATURA DE CLAVÍCULA E DE JOELHO, CIRURGIA, INTERNAÇÃO HOSPITALAR E 90 DIAS DE INCAPACIDADE TOTAL QUE EVIDENCIAM A DESPROPORÇÃO DO VALOR DE R$ 3.000,00 FIXADO NA ORIGEM. ARBITRAMENTO EM R$ 15.000,00 BRUTOS, REDUZIDO À METADE PELA CULPA CONCORRENTE, RESULTANDO EM R$ 7.500,00.IV. DISPOSITIVORECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandro Ambrosio Orlandi (OAB: 152121/SP) - Gustavo Januário Pereira (OAB: 161328/SP) - Rodrigo Cesar Faquim (OAB: 182960/SP) - Agnaldo Libonati (OAB: 115743/SP) - Sala 702 - 7º andar