1007480-28.2024.8.26.0533

Processo 1007480-28.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Celio Renato Theodoro - Folster Imóveis Ltda - Vistos. 1- Fls. 113/116, item 2.1.: mantenho o benefício da assistência judiciária deferida ao autor, porque foi tracejada razão autorizante a tanto. Lembra-se que a remuneração do autor foi comprovada às fls. 60/62, holerites atualizados, diferente da remuneração indicada na carteira de trabalho (fls. 18). Em relação à declaração de imposto de renda do autor (fls. 114), houve a apresentação às fls. 79/97. 2- No caso vertente, vigora a regra geral de distribuição estática do ônus da prova, prevista no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3- Passo a fixar o âmbito de cognição exauriente da presente lide: a) houve falha na prestação do serviço; b) existência de vício na edificação do muro de arrimo, no contrapiso e no muro, no qual se alega que existe um degrau; c) montante de terra no terreno que deveria ter sido retirado; d) limites indenizatórios. Necessária prova pericial, a qual foi pleiteada pelo autor (fls. 190). Para tanto nomeio o perito Celso Luiz Ferreira Santiago (bp.santiago@uol.com.br), perito judicial devidamente habilitado no sistema no Portal dos Auxiliares da Justiça. Nos termos do artigo 95, caput, do CPC, uma vez pleiteada a perícia pelo requerente (fls. 190), o valor da perícia deve ser adiantado pela parte que houver requestado a perícia. Em vista do autor ser beneficiário da justiça gratuita (fls. 98, item 1), o estudo pericial deverá ser pago com os recursos alocados no orçamento do Estado, nos termos do artigo 95, § 3º, II, do CPC, limitado, porém, ao disposto na Resolução nº 910/2023. Assim, nos termos do Anexo de referida Resolução, considerando os elementos do caso específico (art. 2º), fixo os honorários periciais em 58 UFESPs, quantia esta que deverá ser reservada mediante a expedição e ofício à Defensoria Pública. Providencie a serventia a intimação do perito por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso haja concordância do perito, oficie-se à Defensoria Pública para que providencie a reserva dos honorários periciais, oportunamente, intimando-se o perito para que dê início aos trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Int. - ADV: EVERTON DE OLIVEIRA GIL (OAB 483437/SP), MATHEUS MORAES FOLSTER (OAB 413666/SP)