1007460-61.2020.8.26.0344
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007460-61.2020.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Antonio Carlos Ribeiro - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO. CANDIDATO APROVADO EM LISTA ESPECIAL. EXCLUSÃO APÓS PERÍCIA ADMINISTRATIVA.I. CASO EM EXAME TRATA DE AÇÃO AJUIZADA POR CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO, VISANDO AO RECONHECIMENTO DE SUA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA E MANUTENÇÃO EM LISTA ESPECIAL, DIANTE DE SEQUELAS DECORRENTES DE TRAUMATISMO CRANIANO ENCEFÁLICO.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE: A) A EXCLUSÃO DO AUTOR DA LISTA ESPECIAL OBSERVOU OS CRITÉRIOS LEGAIS E EDITALÍCIOS; E B) O CONJUNTO PROBATÓRIO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARA FINS DE RESERVA DE VAGA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE RECONHECEU LIMITAÇÃO FUNCIONAL COMPATÍVEL COM O CONCEITO LEGAL DE DEFICIÊNCIA; 2) PREVALÊNCIA DA PERÍCIA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO SOBRE A CONCLUSÃO ADMINISTRATIVA UNILATERAL; 3) APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DO DECRETO Nº 3.298/99; 4) DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO FUNCIONAL DECORRENTE DE SEQUELAS NEUROLÓGICAS PERMANENTES; 5) RESERVA DE VAGAS DESTINADA À PROMOÇÃO DA IGUALDADE MATERIAL E INCLUSÃO SOCIAL.SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dulce Ataliba Nogueira Leite (OAB: 112868/SP) (Procurador) - Cristiano de Souza Mazeto (OAB: 148760/SP) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (20/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu ANTONIO CARLOS RIBEIRO
Autor ESTADO DE SãO PAULO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar20/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
DULCE ATALIBA NOGUEIRA LEITE
OAB: 112868/SP
CRISTIANO DE SOUZA MAZETO
OAB: 148760/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
20/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007460-61.2020.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Antonio Carlos Ribeiro - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO. CANDIDATO APROVADO EM LISTA ESPECIAL. EXCLUSÃO APÓS PERÍCIA ADMINISTRATIVA.I. CASO EM EXAME TRATA DE AÇÃO AJUIZADA POR CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO, VISANDO AO RECONHECIMENTO DE SUA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA E MANUTENÇÃO EM LISTA ESPECIAL, DIANTE DE SEQUELAS DECORRENTES DE TRAUMATISMO CRANIANO ENCEFÁLICO.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE: A) A EXCLUSÃO DO AUTOR DA LISTA ESPECIAL OBSERVOU OS CRITÉRIOS LEGAIS E EDITALÍCIOS; E B) O CONJUNTO PROBATÓRIO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARA FINS DE RESERVA DE VAGA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE RECONHECEU LIMITAÇÃO FUNCIONAL COMPATÍVEL COM O CONCEITO LEGAL DE DEFICIÊNCIA; 2) PREVALÊNCIA DA PERÍCIA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO SOBRE A CONCLUSÃO ADMINISTRATIVA UNILATERAL; 3) APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DO DECRETO Nº 3.298/99; 4) DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO FUNCIONAL DECORRENTE DE SEQUELAS NEUROLÓGICAS PERMANENTES; 5) RESERVA DE VAGAS DESTINADA À PROMOÇÃO DA IGUALDADE MATERIAL E INCLUSÃO SOCIAL.SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dulce Ataliba Nogueira Leite (OAB: 112868/SP) (Procurador) - Cristiano de Souza Mazeto (OAB: 148760/SP) - 1° andar