1007455-23.2021.8.26.0047

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007455-23.2021.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apte/Apdo: U. de A. - C. de T. M. - Apdo/Apte: A. - A. P. de A. a S. - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso da ré, na parte conhecida, e Deram provimento ao recurso adesivo da autora. V.U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE ANUAL. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO.I. CASO EM EXAME:AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO, VISANDO À DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE REAJUSTE CONTRATUAL DE 37,81% (PERÍODO DE 08/2021 A 07/2022), COM SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES DA ANS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA AFASTAR O REAJUSTE APLICADO, DETERMINAR A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS E CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE PAGAS. APELAÇÃO DA RÉ DISCUTINDO A VALIDADE DO REAJUSTE E, SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEANDO A ADOÇÃO DO ÍNDICE DE 23,02% APURADO EM PERÍCIA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A OCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ADOÇÃO DO ÍNDICE PERICIAL DE 23,02%; (II) LEGALIDADE DO REAJUSTE APLICADO AO CONTRATO COLETIVO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICO-ATUARIAL IDÔNEA; (III) POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE APLICADO PELOS ÍNDICES DA ANS; (IV) DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONDENAÇÃO ILÍQUIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL O PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ADOÇÃO DO ÍNDICE DE 23,02% SUGERIDO NO LAUDO PERICIAL QUANDO A RÉ, NA FASE INSTRUTÓRIA, IMPUGNOU INTEGRALMENTE O LAUDO PERICIAL E OS POSTERIORES ESCLARECIMENTOS, SEM FORMULAR PEDIDO ALTERNATIVO DE SEU APROVEITAMENTO QUANTO AO PERCENTUAL DE REAJUSTE, PASSANDO A INVOCÁ-LO APENAS EM GRAU RECURSAL, EM AFRONTA AO ART. 1.014 DO CPC.4. EMBORA ADMISSÍVEIS REAJUSTES EM CONTRATOS COLETIVOS, SUA VALIDADE DEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO CLARA DA BASE ATUARIAL E DA EFETIVA VARIAÇÃO DE CUSTOS OU SINISTRALIDADE.5. PROVA PERICIAL QUE EVIDENCIOU AUSÊNCIA DE VALIDAÇÃO CONTÁBIL DOS DADOS FORNECIDOS PELA OPERADORA, INCONSISTÊNCIAS TÉCNICAS NA METODOLOGIA ADOTADA E IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO PRECISA DO ÍNDICE APLICADO.6. NÃO COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DO INCREMENTO DE RISCO OU DA NECESSIDADE DO REAJUSTE DE 37,81%, DESCUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO E OS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA E COOPERAÇÃO PROCESSUAL.7. DIANTE DA AUSÊNCIA DE CRITÉRIO TÉCNICO SEGURO E DA DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA IMPUTÁVEL À OPERADORA, MOSTRA-SE LEGÍTIMA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A SUBSTITUIÇÃO DO REAJUSTE PELOS ÍNDICES DA ANS, COMO PARÂMETRO OBJETIVO DE EQUILÍBRIO CONTRATUAL E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR.8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, AINDA QUE ILÍQUIDA, POR SER ECONOMICAMENTE MENSURÁVEL EM LIQUIDAÇÃO (ART. 85, §2º, DO CPC), SENDO INADEQUADA A FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE:9. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É INADMISSÍVEL A INOVAÇÃO RECURSAL CONSISTENTE NA INVOCAÇÃO, APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO, DE FUNDAMENTO OU PEDIDO INCOMPATÍVEL COM A POSTURA ADOTADA NA FASE INSTRUTÓRIA. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICO-ATUARIAL IDÔNEA QUANTO À FORMAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO ENSEJA O RECONHECIMENTO DE SUA ABUSIVIDADE E AUTORIZA, EXCEPCIONALMENTE, SUA SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES DA ANS. 3. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, AINDA QUE ILÍQUIDA, QUANDO PASSÍVEL DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º; ART. 373, II; ART. 489, §1º.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024655-45.2019.8.26.0554, REL. PAULO TOLEDO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III (DIREITO PRIVADO 1), J. 16/12/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1132027-81.2024.8.26.0100, REL. DÉBORA BRANDÃO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/12/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1112007-11.2020.8.26.0100, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/12/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002690-15.2024.8.26.0011, REL. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/10/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1148734-61.2023.8.26.0100, REL. CORRÊA PATIÑO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/10/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025508-82.2024.8.26.0100, REL. FÁTIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002276-87.2024.8.26.0020, REL. LIA PORTO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/03/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002844-42.2021.8.26.0236, REL. ALEXANDRE LAZZARINI, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jesualdo Eduardo de Almeida Junior (OAB: 140375/SP) - Mikaelly Bianca de Oliveira (OAB: 449165/SP) - João Francisco de Souza Rodrigues (OAB: 400943/SP) - 4º andar