1007403-81.2021.8.26.0320

Processo 1007403-81.2021.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - MV1 Empreendimentos e Participações Ltda - Volpato Calçados e Bijuterias Ltda Me - - Celino Luiz da Costa e outros - Vistos. Em cumprimento ao v. acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2011254-28.2026.8.26.0000, transitado em julgado, que reconheceu a nulidade da avaliação unilateral realizada e determinou a realização de nova avaliação judicial do imóvel penhorado, com observância do art. 473 do CPC e das normas técnicas pertinentes, impõe-se a adoção das providências necessárias à produção da prova pericial. Assim, determino a realização de perícia para avaliação do imóvel constrito, ficando, para tanto, nomeado o perito, Sr. Eduardo OliveiradeCarvalho (e-mail principal: carvalhopericias@outlook.com), já habilitado, independente de compromisso, o qual deverá apresentar seu laudo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação para início dos trabalhos (após o depósito dos honorários). Inicialmente, o perito deverá apresentar proposta de seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, §2º, inciso I, do CPC). Como a nova avaliação foi determinada em razão da insurgência do executado (Celino Luiz da Costa), que apresentou parecer técnico impugnando a avaliação unilateral e obteve parcial provimento do agravo para realização da perícia, fica atribuído ao referido coexecutado (outrora agravante) a antecipação dos honorários periciais As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos (artigo 465, §1º, I, II e III, CPC). A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Ficam mantidos suspensos os atos expropriatórios incidentes sobre o bem até a apresentação do laudo pericial e ulterior deliberação deste Juízo, em observância ao quanto decidido pelo E. Tribunal. Adianto que, com a juntada do laudo, serão apreciadas as demais questões pendentes, inclusive da alegação de impenhorabilidade do bem de família, conforme delineado no v. acórdão. Int. - ADV: CLAUDIO ROBERTO LAZARI (OAB 371702/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), ALEXANDRE LEARDINI (OAB 116937/SP)