1007394-28.2021.8.26.0609

Processo 1007394-28.2021.8.26.0609 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Isabel de Oliveira Pereira - Pedro Basile - - Salvador Peluso Basile Neto - - Elenice Basile - Vistos. Trata-se de ação de usucapião especial urbana (art. 183 da Constituição Federal c.c. art. 1.240 do Código Civil), promovida por ISABEL DE OLIVEIRA PEREIRA em face de PEDRO BASILE e outros, tendo por objeto o imóvel matriculado sob nº 34.755 perante o Oficial de Registro de Imóveis de Taboão da Serra/SP, cujos proprietários registrais, conforme matrícula de fls. 26/28, são PEDRO BASILE e sua falecida esposa FILOMENA LÉA CIMINO BASILE. Os proprietários registrais, bem como todos os confrontantes indicados na petição inicial, foram regularmente citados, a saber: Rosinete Guedes Veiga da Silva (citada à fl. 234), Katia Letícia Ribeiro de Carvalho (citada à fl. 240), Marcos Rocha Pereira da Silva (citado à fl. 232), José da Silva Cunha (citado à fl. 236) e Luiz Mendonça de Carvalho (citado à fl. 238). Pedro Basile e o Espólio de Filomena Léa Cimino Basile, este último então representado por seu inventariante Pedro Basile, apresentaram contestação conjunta às fls. 151/180. O Município de Taboão da Serra manifestou-se à fl. 223, informando desinteresse na causa. Já a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a União Federal foram intimadas, tendo transcorrido o prazo in albis, conforme certificado às fls. 207 e 208, respectivamente. Em sede de agravo de instrumento interposto pela parte autora (fls. 71/86), o E. Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a produção de prova pericial. Nomeado perito, o laudo foi acostado às fls. 100/129, tendo a parte autora manifestado ciência à fl. 134. Foi expedido edital para citação dos réus ausentes, incertos, desconhecidos e eventuais interessados, conforme se verifica à fl. 252. Às fls. 254/256, os réus apresentaram petição comunicando o reconhecimento da prescrição decenal; sobreveio manifestação da parte autora às fls. 274/284. Instadas a especificar os meios de provas dos quais ainda poderiam se servir (fl. 301), as partes se manifestaram às fls. 304/306 (autora) e 307/315 (requeridos). Na petição de fls. 307/315, os requeridos noticiaram o falecimento do corréu Pedro Basile, informando que o respectivo espólio passaria a ser representado por sua inventariante. A parte autora, em petição de fls. 373/377, requereu, dentre outros pontos, o deferimento de desconsideração da personalidade jurídica do Espólio de Pedro Basile, além de esclarecimentos da parte requerida sobre sua regular representação processual. É o relatório. Decido. 1. Da regularização do polo passivo quanto ao Espólio de Pedro Basile. Ante o falecimento do corréu Pedro Basile, noticiado na petição de fls. 307/315, e considerando que, nos autos do Inventário foi nomeada inventariante a Sra. ELENICE BASILE, (fl. 317), determino à Serventia que proceda, no sistema informatizado, à regularização do polo passivo, para que passe a constar ESPÓLIO DE PEDRO BASILE, representado por sua inventariante ELENICE BASILE, retificando-se a autuação e o cadastro do feito. 2. Do inventário de Filomena Léa Cimino Basile. Considerando o teor do documento de fls. 378/379, do qual se extrai que, ao menos naquela oportunidade, o Espólio de Filomena Léa Cimino Basile ainda se fazia representar por inventariante, determino que a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se o inventário de Filomena Léa Cimino Basile já foi encerrado, com a consequente homologação da partilha de bens, devendo juntar aos autos certidão atualizada do referido inventário e, se for o caso, cópia da sentença homologatória da partilha com informação sobre o trânsito em julgado. Fica desde já consignado que, uma vez concluído o inventário com a partilha dos bens, a legitimidade passiva relativa à quota-parte de Filomena Léa Cimino Basile passará a ser dos seus sucessores, e não mais do espólio, hipótese em que a parte requerida deverá indicar, desde logo, a relação de herdeiros e seus respectivos endereços, para as providências de citação/intimação cabíveis. 3. Da remessa dos autos ao Cartório de Registro de Imóveis. Verifica-se que, não obstante a determinação para oitiva do Oficial de Registro de Imóveis (fls. 61/70), não há nos autos manifestação/parecer do CRI competente. Considerando a relevância dessa manifestação para o deslinde do feito notadamente quanto à existência de eventual óbice registral , e por prudência, determino a remessa dos autos ao Oficial de Registro de Imóveis de Taboão da Serra para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Dos requerimentos de prova de fls. 304/306 e 307/315. Na petição de fls. 304/306, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal, com a finalidade específica de demonstrar a interversão/transmudação da natureza da posse em seu favor, dispensando a realização de nova perícia, por entender suficiente a já produzida (fls. 100/129). Aguarde-se, por ora, o retorno dos autos do CRI para análise dos requerimentos apresentados. 5. Dos requerimentos da parte autora de fls. 373/377. Por fim, no que toca ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica do Espólio de Pedro Basile formulado pela parte autora à fl. 373/377, verifica-se que tal requerimento veio a ser processado em incidente apartado, autuado sob o nº 003223-06.2025.8.26.0609 (fl. 418), o qual, em consulta promovida por este Juízo, foi extinto por carência de ação. Resta, assim, esvaziado o requerimento formulado pela parte autora nestes autos, seja porque já apreciado e extinto no incidente próprio, seja porque, tecnicamente, a hipótese dos autos não configura desconsideração da personalidade jurídica, mas sim mera regularização do polo passivo em razão do falecimento de parte, providência essa já determinada no item 1 desta decisão. Indefiro, pois, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado à fl. 373/377, bem como eventuais requerimentos similares constantes destes autos, ficando a legitimidade passiva equacionada pela via da regularização ora determinada. 6. Do requerimento do perito de fl. 419. Considerando a inexistência de controvérsia sobre o laudo pericial de fls. 100/129 ao contrário, ambas as partes dele se valeram em suas manifestações posteriores , defiro a expedição de MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) em favor do perito judicial Rodrigo Iezzi Tardelli, para levantamento dos honorários periciais já reservados (fl. 98) e deferidos (fl. 136) nos autos. Cumpridas as determinações acima, e decorridos os prazos assinalados, certifique a Serventia e tornem os autos conclusos. Intimem-se. Taboão da Serra, 10 de agosto de 2026. - ADV: VALDECI CODIGNOTO (OAB 41731/SP), ANTONIO ANGELO FARAGONE (OAB 20112/SP), CARLOS ALEXANDRE SOUZA CARVALHO MIGUEL (OAB 402316/SP), ADRIANO ANTONIO CARVALHO MIGUEL (OAB 174828/SP), VALDECI CODIGNOTO (OAB 41731/SP), VALDECI CODIGNOTO (OAB 41731/SP), ANTONIO ANGELO FARAGONE (OAB 20112/SP), ANTONIO ANGELO FARAGONE (OAB 20112/SP)