1007378-10.2025.8.26.0003

Apelação Nº 1007378-10.2025.8.26.0003/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007378-10.2025.8.26.0003/SP RELATORA : Desembargadora ROSANGELA MARIA TELLES APELANTE : MARIA SALETE PEREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NILSON DE OLIVEIRA COUTINHO (OAB SP085401) APELANTE : COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP (RÉU) ADVOGADO(A) : FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB SP034248) ADVOGADO(A) : MILENA PIRAGINE (OAB SP178962) EMENTA VOTO Nº 37060 APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. RECURSO DE APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA EM QUE SE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DAS FATURAS DE CONSUMO DE JANEIRO A MARÇO DE 2025, DETERMINANDO O RECÁLCULO PELA MÉDIA HISTÓRICA. O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI REJEITADO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF E DO ART. 2º, III, DA LEI Nº 8.987/95, CABENDO-LHE O ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA EXCESSIVA FACE À INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO OPE LEGIS DEFERIDA COM FULCRO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. LAUDO PERICIAL. A PROVA PERICIAL TÉCNICA ATESTOU A HÍGIDA CONSERVAÇÃO DA REDE HIDRÁULICA INTERNA DO IMÓVEL, A AUSÊNCIA DE VAZAMENTOS INTERNOS E A MANIFESTA INCOMPATIBILIDADE DO CONSUMO REGISTRADO PELA CONCESSIONÁRIA EM RELAÇÃO AO PERFIL DA UNIDADE, IMPUTANDO O ACRÉSCIMO ABRUPTO A PROVÁVEIS FALHAS NA REDE EXTERNA OU NO HIDRÔMETRO. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS FATURAS EMITIDAS E MANUTENÇÃO DO REFATURAMENTO PELA MÉDIA DOS 12 MESES ANTERIORES. DANO MORAL. O FATURAMENTO EXCESSIVO DE CONSUMO DE ÁGUA, DESACOMPANHADO DE SUSPENSÃO EFETIVA DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL OU DE INSCRIÇÃO DESABONADORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES EM VIRTUDE DE PRONTA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONFIGURA MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E DISSABOR COTIDIANO, INCAPAZ DE VIOLAR DIREITOS DA PERSONALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL E LIMITES DA TUTELA. O PEDIDO FORMULADO EM RECURSO ADESIVO PARA EXTENSÃO DO REFATURAMENTO ÀS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NO CURSO DA LIDE CONSUBSTANCIA INADMISSÍVEL INOVAÇÃO RECURSAL, VEDADA PELO ART. 1.013, § 1º, DO CPC, HAJA VISTA QUE A PETIÇÃO INICIAL DELIMITOU ESTRITAMENTE O OBJETO DO LITÍGIO AO TRIMESTRE IMPUGNADO, INVIABILIZANDO A ANÁLISE TÉCNICA DE FATOS GERADORES POSTERIORES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E HONORÁRIOS EQUITATIVOS. CONFIGURADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ANTE A REJEIÇÃO DO PEDIDO AUTÔNOMO DE DANOS MORAIS, MOSTRA-SE CORRETA A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NA FORMA DO ART. 85, § 8º, DO CPC, DIANTE DA NATUREZA DA CAUSA E DO TRABALHO REALIZADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de julho de 2026.