1007348-42.2020.8.26.0005
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Apelação Nº 1007348-42.2020.8.26.0005/SP RELATOR : Desembargador JOSÉ HENRIQUE ARANTES THEODORO APELANTE : MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEILA CARDOSO MACHADO (OAB SP193410) APELADO : ISMAEL ELIAS SARTORI ROVARIS (RÉU) ADVOGADO(A) : ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB SP182107) ADVOGADO(A) : KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB SP256534) ADVOGADO(A) : GUILHERME RODRIGUES TAVARES MEIRINHO (OAB SP545877) EMENTA VOTO Nº 56.550 EMENTA – LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DO LOCADOR FUNDADA NA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO DE PROPRIEDADE E CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. CAPACIDADE PARA LOCAR QUE DECORRE DA POSSE, NÃO DO DOMÍNIO. COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU EXERCIA A POSSE DO BEM, INCLUSIVE COM AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA NA QUAL O LOCATÁRIO DECLAROU TER CIÊNCIA DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL E ASSUMIU INTEGRAL E EXCLUSIVAMENTE A RESPONSABILIDADE PELA OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO A MACULAR O NEGÓCIO, ASSIM COMO DE VIOLAÇÃO PELO LOCADOR DO DEVER DE ASSEGURAR O USO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO (ARTIGO 22, II, DA LEI Nº 8.245/91). LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO QUE CONCLUIU QUE A AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA E O EMBARGO DA OBRA DECORRERAM DE REFORMA REALIZADA PELO LOCATÁRIO SEM PRÉVIO ALVARÁ E EM DESACORDO COM O CONTRATO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO LOCATÁRIO, EM CONCRETO, VERIFICADO. AÇÃO IMPROCEDENTE E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. DESFECHO PRESERVADO. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 16 de junho de 2026.
Trecho da publicação mais recente (29/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu ISMAEL ELIAS SARTORI ROVARIS
Autor MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar29/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE
OAB: 256534/SP
GUILHERME RODRIGUES TAVARES MEIRINHO
OAB: 545877/SP
ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE
OAB: 182107/SP
LEILA CARDOSO MACHADO
OAB: 193410/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
29/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Apelação Nº 1007348-42.2020.8.26.0005/SP RELATOR : Desembargador JOSÉ HENRIQUE ARANTES THEODORO APELANTE : MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEILA CARDOSO MACHADO (OAB SP193410) APELADO : ISMAEL ELIAS SARTORI ROVARIS (RÉU) ADVOGADO(A) : ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB SP182107) ADVOGADO(A) : KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB SP256534) ADVOGADO(A) : GUILHERME RODRIGUES TAVARES MEIRINHO (OAB SP545877) EMENTA VOTO Nº 56.550 EMENTA – LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DO LOCADOR FUNDADA NA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO DE PROPRIEDADE E CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. CAPACIDADE PARA LOCAR QUE DECORRE DA POSSE, NÃO DO DOMÍNIO. COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU EXERCIA A POSSE DO BEM, INCLUSIVE COM AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA NA QUAL O LOCATÁRIO DECLAROU TER CIÊNCIA DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL E ASSUMIU INTEGRAL E EXCLUSIVAMENTE A RESPONSABILIDADE PELA OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO A MACULAR O NEGÓCIO, ASSIM COMO DE VIOLAÇÃO PELO LOCADOR DO DEVER DE ASSEGURAR O USO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO (ARTIGO 22, II, DA LEI Nº 8.245/91). LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO QUE CONCLUIU QUE A AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA E O EMBARGO DA OBRA DECORRERAM DE REFORMA REALIZADA PELO LOCATÁRIO SEM PRÉVIO ALVARÁ E EM DESACORDO COM O CONTRATO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO LOCATÁRIO, EM CONCRETO, VERIFICADO. AÇÃO IMPROCEDENTE E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. DESFECHO PRESERVADO. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 16 de junho de 2026.