1007310-38.2024.8.26.0248

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007310-38.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apte/Apda: Eliane Maria Ramos da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Odair Donisete de Franca - Apdo/Apte: Teo Eduardo Manfredini Damasceno - Magistrado(a) Mario Gaiara Neto - Deram provimento ao recurso do corréu e negaram provimento ao recurso da autora. V.U. - APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. MANDATO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERDA DE UMA CHANCE. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA CUJO ACÓRDÃO CONVERTEU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM AUXÍLIO-DOENÇA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. ARTS. 32 DA LEI Nº 8.906/1994 E 667 DO CC. ADVOGADO QUE NÃO SE COMPROMETE COM O SUCESSO DA DEMANDA, MAS COM O EMPREGO DILIGENTE, TÉCNICO E TEMPESTIVO DE TODOS OS RECURSOS DISPONÍVEIS. RESPONSABILIDADE PELA PERDA DE UMA CHANCE QUE NÃO DECORRE AUTOMATICAMENTE DA PERDA DE PRAZO OU DA AUSÊNCIA DE ATO PROCESSUAL, EXIGINDO ANÁLISE RETROSPECTIVA CONCRETA DA PROBABILIDADE REAL DE ÊXITO (STJ, ARESP Nº 3.056.517/RS). ÔNUS DE DEMONSTRAR A CHANCE RAZOÁVEL, SÉRIA E CONCRETA QUE É DO AUTOR (ART. 373, I, DO CPC). ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DOS CAUSÍDICOS NO PATROCÍNIO DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA A LAUDO PERICIAL, OMISSÃO QUANTO À DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE, FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA ACÓRDÃO E AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. CARACTERIZAÇÃO DE DESÍDIA PROFISSIONAL UNICAMENTE QUANTO À FALTA DE OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS. CONDUTA NEGLIGENTE QUE, TODAVIA, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DA PERDA DE UMA CHANCE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE REAL, SÉRIA E CONCRETA DE ÊXITO NA DEMANDA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. ACÓRDÃO DA JUSTIÇA FEDERAL QUE SE BASEOU EXPRESSAMENTE NA CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL SOBRE A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DA SEGURADA, INVIABILIZANDO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS RELEVANTES DE QUE TAL CENÁRIO SERIA ALTERADO COM A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. CONDUTA OMISSIVA DOS RÉUS QUE, EMBORA POSSA CONFIGURAR INFRAÇÃO DISCIPLINAR, CONSISTIU EM MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SEM PREJUÍZO PROCESSUAL EFETIVO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO CORRÉU TÉO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Rogério Peres Ortiz de Camargo (OAB: 241175/SP) - Priscilla Naomi Takahashi D´agostini (OAB: 315763/SP) - Ana Laura Ferreira de Lara (OAB: 354434/SP) - 5º andar