1007294-97.2024.8.26.0664

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007294-97.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apte/Apda: B. M. M. - Apdo/Apte: M. de V. - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Deram parcial provimento ao recurso do Município, desprovido o apelo da autora. V.U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.1. RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO EM UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE MUNICIPAL.2. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO. EXEGESE DOS ART. 37, §6º, DA CF E DO ARTS. 186 E 927 DO CC. EXTRAÇÃO DE DENTE QUE RESULTOU EM ABSCESSO DENTÁRIO, IDENTIFICADO APENAS DOIS MESES APÓS O PROCEDIMENTO. FALHA QUE NÃO DECORRE DA MERA INTERCORRÊNCIA, MAS DA CONJUNÇÃO DE OMISSÕES ASSISTENCIAIS SUBSEQUENTES. PERÍCIA QUE COMPROVA O NEXO ETIOLÓGICO ENTRE OS FATOS NARRADOS NA INICIAL E O ACHADO CLÍNICO PERICIAL, COM INDICATIVO DE INOBSERVÂNCIA À BOA PRÁTICA ODONTOLÓGICA.3. ABALO MORAL BEM CONFIGURADO E QUE SE PODE TER POR IN RE IPSA. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA EXTRAPATRIMONIAL ARBITRADA NA ORIGEM, NO ENTANTO, QUE COMPORTA REDUÇÃO EM ORDEM A HARMONIZAR-SE AO QUANTUM ESTABELECIDOS EM STANDARDS JUDICIAIS CONGÊNERES. MONTANTE INICIALMENTE ARBITRADO EM R$30.000,00 QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$10.000,00, CONSOANTE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.4. DANOS ESTÉTICOS CARACTERIZADOS. DEFORMIDADE FACIAL PERMANENTE, COM ALTERAÇÃO PERCEPTÍVEL NA APARÊNCIA CAPAZ DE CAUSAR CONSTRANGIMENTO NO AMBIENTE SOCIAL. QUANTIA FIXADA EM R$15.000,00, NO ENTANTO, QUE DEVE SER REDUZIDA PARA R$5.000,00, BEM OBSERVADOS CASOS ASSEMELHADOS E A PRÓPRIA MAGNITUDE DO DANO ESTIMADO PELO EXPERT EM GRAU 3, NUMA ESCALA DE 1 A 7. RECURSO FAZENDÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO NESSES ASPECTOS.5. APELO DA AUTORA. LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA EXERCIA QUALQUER ATIVIDADE REMUNERADA AO TEMPO DO INCIDENTE E QUE, EM RAZÃO DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, DEIXOU DE AUFERIR RENDA DURANTE O PERÍODO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PENSÃO MENSAL IGUALMENTE INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO OU INCAPACIDADE LABORATIVA, TAMPOUCO SEQUELAS RESIDUAIS PASSIVEIS DE AGRAVAMENTO NO FUTURO, CONSOANTE EXPRESSAMENTE ASSINALADO PELO EXPERT NO LAUDO PERICIAL. PERDA DE UMA CHANCE. A TEORIA PRESSUPÕE, COMO REQUISITO INAFASTÁVEL, A EXISTÊNCIA DE CHANCE REAL, SÉRIA E CONCRETA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO OBSTOU O CORRETO TRATAMENTO DA AUTORA, AINDA QUE DE FORMA TARDIA. INFECÇÃO DECORRENTE DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO, NÃO HAVENDO COMO PRESSUPOR QUE OS DANOS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA DECORRERAM EXCLUSIVAMENTE DO ATRASO NO DIAGNÓSTICO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.6. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. ÍNDICES QUE CUMPREM SER CONVERGENTES AOS TEMAS 810, STF, E 905, STJ, E ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS. DIGNO É NOTAR SER INAPLICÁVEL O REGIME DA SELIC INTRODUZIDO PELA EC 113/21, POR SUA ORIGINAL REDAÇÃO, HAJA VISTA QUE A INDEXAÇÃO PELA SELIC, POR CONGREGAR ESSE ÍNDICE, NUM SÓ TEMPO, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, ESTÁ A PRESSUPOR A CONTEMPORANEIDADE DE INCIDÊNCIA DOS FATORES DE REPOTENCIAÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA, SITUAÇÃO QUE, PARA O CASO, SOMENTE OCORRERÁ A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE JULGAMENTO (DATA DO ARBITRAMENTO, PARA OS FINS DA SÚMULA 362 DO STJ), QUANDO ENTÃO DERROGADA A EC 113/21, COM DETERMINAÇÃO DE NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º PELA EC N. 136/25.7. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADOTA COMO CRITÉRIO PARA DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA O NÚMERO DE PEDIDOS FORMULADOS E ATENDIDOS, NÃO OS VALORES ATRIBUÍDOS A CADA UM (EDCL NO RESP 953.460/MG, TERCEIRA TURMA, DJE DE 19/08/2011; RESP 2211407/SP. REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 18/08/2025). DOS CINCO PEDIDOS FORMULADOS, APENAS DOIS FORAM ACOLHIDOS, CARACTERIZANDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA A IMPOR DISTRIBUIÇÃO DOS RESPECTIVOS ENCARGOS DE FORMA PROPORCIONAL. DIFERENÇA ENTRE O VALOR PEDIDO E O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE NÃO IMPLICA DERROTA DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 326/STJ. AJUSTE QUE SE PROCEDE DE OFÍCIO, NO ASPECTO, PONDERADA A FEIÇÃO DE ORDEM PÚBLICA DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, PORQUE EFEITOS AUTOMÁTICOS DA CONDENAÇÃO E QUE INDEPENDEM DE EXPLÍCITO PEDIDO (CF. CPC, ART. 322, §1º).8. DESFECHO DE ORIGEM PARCIALMENTE REFORMADO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO ARBITRADA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE PÚBLICO PARCIALMENTE ACOLHIDO, DESPROVIDO O APELO DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariflavia Peixe de Lima (OAB: 267709/SP) - Matheus de Maria Correia (OAB: 356976/SP) (Procurador) - 1° andar