1007230-44.2023.8.26.0625

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007230-44.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Joao Diniz de Souza - Apelante: Neusa Maria Maximiano de Souza - Apelado: Eduardo da Silva Francisco (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO COM OBSERVAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BUSCAM AS PARTES RÉS AFASTAR A LEGITIMIDADE PASSIVA, DEMONSTRAR A CULPA DO AUTOR NO ACIDENTE E AFASTAR A CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDEM A REDUÇÃO DOS VALORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ NEUSA; (II) DINÂMICA DO ACIDENTE E RESPONSABILIDADE PELO EVENTO; (III) CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS; (IV) ADEQUAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ NEUSA NÃO FOI ACOLHIDA, POIS ELA ERA A PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO VEÍCULO NA DATA DO ACIDENTE, SEM PROVA DE ALIENAÇÃO ANTERIOR. 4. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DECORRE DO VÍNCULO JURÍDICO ENTRE O PROPRIETÁRIO E O BEM CAUSADOR DO DANO. 5. A DINÂMICA DO ACIDENTE FOI CONFIRMADA POR LAUDO PERICIAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, EVIDENCIANDO CULPA DO CONDUTOR QUE TRAFEGAVA ATRÁS, SEM MANTER DISTÂNCIA DE SEGURANÇA. 6. A PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO FOI AFASTADA POR PROVA TÉCNICA QUE DEMONSTRASSE MANOBRA ABRUPTA E IMPREVISÍVEL DO VEÍCULO À FRENTE. 7. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É JUSTIFICADA PELA GRAVIDADE DAS LESÕES SOFRIDAS PELO AUTOR, QUE INCLUEM FRATURA DA CLAVÍCULA E NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. 8. A COMPENSAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A QUANTIA DE R$ 10.000,00 BEM ATENDE AOS CRITÉRIOS ADOTADOS SEM INCORRER EM EXCESSO.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO É MANTIDA. 2. A PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA PARTE POSTERIOR DO VEÍCULO À FRENTE NÃO FOI ILIDIDA. 3. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DO AUTOR E DAS CONSEQUÊNCIAS DO ACIDENTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISO LXXIV. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 98, 99, 370. CÓDIGO CIVIL, ART. 942, CAPUT. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 29, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, ARESP N. 2.722.270/BA, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, TERCEIRA TURMA, J. 29/9/2025, DJEN DE 2/10/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 4019249-22.2013.8.26.0224, REL. RODRIGUES TORRES, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Neyre de Souza Franco (OAB: 426288/SP) - Bruno Reginato Araujo de Oliveira (OAB: 224414/SP) - Joel Colaço de Azevedo (OAB: 246019/SP) - Sala 702 - 7º andar