1007230-39.2025.8.26.0604

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007230-39.2025.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: E. de S. P. - Apelado: G. G. A. (Menor) - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Nos termos do art. 942 e parágrafos do CPC, foram convocados para integrar a Turma Julgadora a 4ª e o 5º Juízes. Por maioria de votos, deram parcial provimento ao recurso do Estado de São Paulo, nos termos constantes do acórdão. Vencido o relator sorteado, que apresentará declaração de voto vencido. Acórdão proferido pelo 3º juiz. - EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE SOMATROPINA. CRIANÇAS DIAGNOSTICADAS COM RESTRIÇÃO DE CRESCIMENTO INTRAUTERINO - RCIU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO. I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE SOMATROPINA A CRIANÇAS DIAGNOSTICADAS COM RESTRIÇÃO DE CRESCIMENTO INTRAUTERINO RCIU, SEM RECUPERAÇÃO ESPONTÂNEA DO CRESCIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. DISCUTE-SE: A) A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO; E B) O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS PARA A INDICAÇÃO CLÍNICA APRESENTADA.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A SOMATROPINA ESTÁ INCORPORADA AO SUS PARA INDICAÇÕES CLÍNICAS DIVERSAS DAQUELA APRESENTADA PELOS AUTORES. INCIDÊNCIA DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF.4. CUSTO ANUAL DO TRATAMENTO INFERIOR A 210 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO.5. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFERIR O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO TEMA 6/STF.SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÓTICA DO TEMA 106 DO STJ, SEM INSTRUÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS NOVOS PARÂMETROS VINCULANTES.6. NECESSIDADE DE CONSULTA AO NAT-JUS E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PELO IMESC.IV. DISPOSITIVO.7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A R. SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, MANTIDA, POR ORA, A TUTELA DE URGÊNCIA.TESE DE JULGAMENTO: “1. O MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS PARA INDICAÇÕES CLÍNICAS ESPECÍFICAS CONSIDERA-SE NÃO INCORPORADO QUANDO PLEITEADO PARA FINALIDADE TERAPÊUTICA DIVERSA. 2. NAS AÇÕES AJUIZADAS APÓS 19 DE SETEMBRO DE 2024, A INCLUSÃO DA UNIÃO E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NAS DEMANDAS RELATIVAS A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS, DEPENDEM DE O CUSTO ANUAL DO TRATAMENTO ATINGIR 210 SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DO TEMA 1.234 DO STF.”_________LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ARTS. 196 E 227; ECA, ART. 11, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 566.471, TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, RE Nº 1.366.243/SC, TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, SÚMULAS VINCULANTES Nº 60 E 61; TJSP, SÚMULA Nº 65. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Justus do Amarante (OAB: 302012/SP) (Procurador) - Marta Aparecida Gentil Stival (OAB: 408060/SP) - Lucas Giubbina Araujo - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309