1007218-05.2024.8.26.0428

Processo 1007218-05.2024.8.26.0428 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Espólio de Aldo Pessagno - - Espólio de Benedita Aparecida Ferreira Pessagno - Eliabes Castilho Vicente - - Sp Britto Empreendimentos Ltda - Valquiria Alves - Vistos. Demanda. Trata-se de Ação de Interdito Proibitório com pedido liminar ajuizada por ESPÓLIO DE ALDO PESSAGNO, falecido em 12.01.1987, e ESPÓLIO DE BENEDITA APARECIDA PESSAGNO, falecida em 04.12.2013, representados pelo inventariante ALDO PESSAGNO NETO (fls. 01/17). Os autores alegam serem possuidores de lotes na área conhecida como "Belvedere do Lago", adquirida por meio de Escrituras de Compromisso de Compra e Venda datadas de 05.09.1955 e 11.05.1956 (fls. 53/63), com área total de 147,047 m² ou 14,7 hectares. A área foi adquirida por ALDO PESSAGNO (falecido) quando casado em regime de comunhão universal de bens com BENEDITA APARECIDA FERREIRA PESSAGNO (falecida). Afirmam que em meados de agosto/2024, enquanto realizavam trabalhos técnicos para usucapião extrajudicial, prestadores de serviços contratados presenciaram movimentação de pessoas que informaram terem sido contratadas para demarcação de ruas. Em 07.11.2024, o inventariante realizou Boletim de Ocorrência narrando a turbação sofrida na posse (fls. 39/41). Os réus ELIABES CASTILHO VICENTE e SP BRITTO EMPREENDIMENTOS LTDA estariam tentando invadir e vender lotes da área sem qualquer documento de posse ou propriedade. Destacou a existência de outras demandas recentes: Autos nº 1004884-95.2024.8.26.0428 (Interdito Proibitório) e Autos nº 1005670-42.2024.8.26.0428 (Resolução de Contrato) envolvendo a mesma área e réus (fls. 09/10). Tutela de urgência deferida (fls. 212/213), mantida pela instância superior (fls. 415/421). Em contestação, os réus sustentaram a regularidade de sua posse e a existência de uma cadeia dominial legítima. Argumentaram sobre a inviabilidade da pretensão possessória dos autores e, trazendo como reforço argumentativo a sentença de improcedência proferida nos autos nº 1004884-95.2024.8.26.0428, que envolveu o litígio da mesma área contra terceiro, pleitearam a revogação da medida liminar ou a concessão de autorização para ingresso no imóvel a fim de realizar trabalhos de limpeza e movimentação de terra (fls. 262/286). Réplica (fls. 366/382). Especificação de provas (fls. 615/618 e 622/635) É o relatório. Questões processuais pendentes. Conforme se observa das decisões de fls. 531/532 e 608/610 este juízo esclareceu que a via eleita pela peticionária VALQUÍRIA ALVES era inadequada, consignando que a oposição deveria ser veiculada por ação autônoma distribuída por dependência, ou, caso fosse de seu interesse, mediante pedido formal de assistência. No entanto, a peticionária insiste em intervir diretamente nos autos, ignorando os comandos judiciais e provocando evidente tumulto na marcha processual (fls. 691/692, 749/759 e 781/794). O art. 77, caput, do CPC estende os deveres de probidade e as sanções por conduta processual inadequada a qualquer pessoa que de qualquer forma participe do processo. Nessa esteira, ao reiterar expedientes manifestamente infundados e resistir injustificadamente ao andamento do feito, a conduta da terceira amolda-se ao disposto no art. 80, incisos IV e VI, do CPC. Diante do exposto, CONDENO VALQUÍRIA ALVES ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 81, caput, do CPC. Decorrido o prazo recursal desta decisão, a fim de evitar desorganização processual, DETERMINO que sejam tornadas sem efeito as folhas 422/430, 691/692, 749/759 e 781/794. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. A atividade probatória deverá recair sobre os seguintes pontos: (i) existência de posse anterior exercida pelos autores sobre a área descrita na petição inicial; (ii) sobreposição entre os imóveis descritos pelos autores e os imóveis defendidos pelos réus; (iii) ocorrência de atos de turbação praticados pelos réus dentro do perímetro dos autores, bem como a fixação da data de sua ocorrência. Meios de prova admitidos. Sem prejuízo do material probatório que já foi acostado aos autos, será admitida também prova pericial de engenharia. Para a análise técnica, NOMEIO como expert do Juízo RIGOBERTO SOLER BRAGA ROMAN, cujos emolumentos serão adiantados por ambas as partes, na proporção de 50% para cada, nos termos do art. 95, caput, do NCPC (e art. 200 NSCGJ, T. I), visto que tal meio de prova foi requerido por ambas (fls. 615/618 e 622/635). Distribuição do ônus da prova. Nos termos do art. 373, I, do CPC, compete à parte autora comprovar os requisitos do art. 561 do mesmo diploma legal. Audiência de instrução e julgamento. A necessidade da prova oral será analisada após a apresentação do laudo pericial. Providências finais. Deferida (acima) prova pericial, no prazo comum de 15 (quinze) dias, deverão as partes se manifestarem nos termos do art. 465, § 1º, do NCPC. Decorrido tal prazo sem arguição de impedimento ou suspeição do(a) expert nomeado(a), CIENTIFIQUE-SE o(a) Perito(a) nomeado(a) nos termos do art. 465, § 2º, do NCPC, via e-mail. Em caso de recusa do/a expert, RETORNEM os autos conclusos para nova nomeação de perito(a). Em caso de concordância, notifique-se o/a expert via portal, para apresentação de proposta de emolumentos. Ato contínuo, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre a proposta de honorários (art. 465, § 3º, NCPC) e, caso de acordo, já realizem seu pagamento (observando o deliberado a respeito da responsabilidade para tanto). Por derradeiro, destaco que, após prestados os esclarecimentos do expert (art. 477, § 2º, NCPC), está desde logo AUTORIZADO a expedição do MLE dos emolumentos do(a) perito(a). INTIMEM-SE. - ADV: FABIANA FERNANDEZ (OAB 130561/SP), FABIANA FERNANDEZ (OAB 130561/SP), LEVI VENCESLAU JUNIOR (OAB 212023/SP), GISELE YARA BALERA NUNES (OAB 211779/SP), GISELE YARA BALERA NUNES (OAB 211779/SP)