1007202-47.2025.8.26.0224
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007202-47.2025.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apte/Apdo: Município de Guarulhos - Apda/Apte: Elisabete Lopes Paradella - Magistrado(a) Fausto Seabra - Negaram provimento à apelação do Município de Guarulhos e à remessa necessária, e deram provimento ao recurso da autora. V.U. - APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GUARULHOS. COZINHEIRA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CLASSIFICOU A INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, COMO JÁ RECEBIDO PELA SERVIDORA DESDE 2023. JUSTIFICADO O RECEBIMENTO DO ADICIONAL DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE. A BASE DE CÁLCULO SÃO OS VENCIMENTOS DA AUTORA, CONFORME A SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF, UMA VEZ AUSENTE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. REGISTROS DE PONTO QUE COMPROVAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PRESENCIAIS PELA AUTORA EM DIVERSOS PERÍODOS INTERMITENTES DURANTE A PANDEMIA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Suzana Klibis (OAB: 247276/SP) (Procurador) - Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB: 160548/SP) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (22/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu ELISABETE LOPES PARADELLA
Autor MUNICíPIO DE GUARULHOS
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar22/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA
OAB: 160548/SP
SUZANA KLIBIS
OAB: 247276/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
22/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007202-47.2025.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apte/Apdo: Município de Guarulhos - Apda/Apte: Elisabete Lopes Paradella - Magistrado(a) Fausto Seabra - Negaram provimento à apelação do Município de Guarulhos e à remessa necessária, e deram provimento ao recurso da autora. V.U. - APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GUARULHOS. COZINHEIRA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CLASSIFICOU A INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, COMO JÁ RECEBIDO PELA SERVIDORA DESDE 2023. JUSTIFICADO O RECEBIMENTO DO ADICIONAL DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE. A BASE DE CÁLCULO SÃO OS VENCIMENTOS DA AUTORA, CONFORME A SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF, UMA VEZ AUSENTE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. REGISTROS DE PONTO QUE COMPROVAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PRESENCIAIS PELA AUTORA EM DIVERSOS PERÍODOS INTERMITENTES DURANTE A PANDEMIA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Suzana Klibis (OAB: 247276/SP) (Procurador) - Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB: 160548/SP) - 1° andar