1007197-58.2025.8.26.0019

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007197-58.2025.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: M. de A. - Apelado: J. A. M. J. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE AMERICANA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, TRANSTORNO NA FALA EXPRESSIVA/LINGUAGEM, TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO/HIPERATIVIDADE E DISPRAXIA MOTORA, PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELOS MÉTODOS INDICADOS EM RECEITUÁRIO MÉDICO, CONSISTENTES EM PSICOLOGIA ABA, FONOAUDIOLOGIA ABA E TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE O MUNICÍPIO DE AMERICANA ESTÁ OBRIGADO A FORNECER TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR METODOLOGIA ESPECÍFICA (ABA), DIANTE DAS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MÉTODO, INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA DAS TERAPIAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS E AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DA SUPERIORIDADE DA ABORDAGEM PRETENDIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE É ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM PRIORIDADE ABSOLUTA ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, CABENDO AO ESTADO GARANTIR ACESSO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE.4. OS LAUDOS MÉDICOS COMPROVAM OS DIAGNÓSTICOS E A NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, MAS NÃO DEMONSTRAM A IMPRESCINDIBILIDADE DOS MÉTODOS TERAPÊUTICOS ESPECÍFICOS INDICADOS NEM A INEFICÁCIA DAS TERAPIAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS.5. O LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO IMESC CONCLUIU QUE A METODOLOGIA ABA NÃO APRESENTA SUPERIORIDADE ABSOLUTA EM RELAÇÃO A OUTRAS METODOLOGIAS ESTRUTURADAS E ESCLARECEU INEXISTIR COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DO ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR OFERECIDO PELO SUS.6. O PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE RECONHECE O MÉTODO ABA COMO UMA DAS FERRAMENTAS TERAPÊUTICAS, MAS NÃO ESTABELECE SUPERIORIDADE DESSA ABORDAGEM EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS INTERVENÇÕES.7. NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA METODOLOGIA ESPECÍFICA, NÃO É POSSÍVEL COMPELIR O PODER PÚBLICO AO CUSTEIO DE TRATAMENTO DIVERSO DAQUELE DISPONIBILIZADO PELO SUS, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.8. O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO RESTRINGIU-SE AO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR METODOLOGIA ESPECÍFICA, INEXISTINDO PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA FORNECIMENTO DAS TERAPIAS CONVENCIONAIS, NÃO HAVENDO REGISTRO DE NEGATIVA DO MUNICÍPIO QUANTO AO TRATAMENTO DISPONIBILIZADO PELO SUS.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADOS OS EFEITOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ______DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 196 E 227; ECA, ART. 11, CAPUT E § 1º; CPC/2015, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.059; STF, TEMA 793 (RE 855.178); STJ, TEMA 106 (RESP 1.657.156/RJ); TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2288934-13.2023.8.26.0000, REL. BERETTA DA SILVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 29/01/2024, REGISTRO EM 29/01/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002140-16.2022.8.26.0326, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 06/12/2023, REGISTRO EM 06/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patrícia Helena Botteon da Silva (OAB: 170613/SP) (Procurador) - Aparecida de Fátima Cavicchioli (OAB: 199502/SP) - Jessica Aparecida Santos Jorge - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309