1007195-13.2023.8.26.0002

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007195-13.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Wz Incorporacao Imobiliaria Privilege Ltda - Apelado: Condomínio Privilege - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM ÁREAS COMUNS DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS CONSTRUTORAS. DESPROVIMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR QUE AS RÉS REALIZEM AS OBRAS NECESSÁRIAS A SANAR OS DEFEITOS APONTADOS NO LAUDO PERICIAL. PRELIMINARES. ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, JULGAMENTO EXTRA PETITA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E ADSTRITA À CONTROVÉRSIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE NATUREZA CONDENATÓRIA VOLTADA À REPARAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS, SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS VÍCIOS APENAS EM 2020, SEGUIDA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DEMANDA PROPOSTA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 618 DO CÓDIGO CIVIL QUE ESTABELECE PRAZO DE GARANTIA DA OBRA, SEM DISCIPLINAR O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO REPARATÓRIA. MÉRITO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE AS PATOLOGIAS DECORREM DE VÍCIOS OCULTOS ORIGINADOS POR FALHAS CONSTRUTIVAS, CONSISTENTES NA DEFICIÊNCIA DE COMPACTAÇÃO DO SOLO E NA AUSÊNCIA DE ADEQUADO SISTEMA DE DRENAGEM DAS ÁGUAS PLUVIAIS. CIRCUNSTÂNCIAS SUPERVENIENTES, COMO FALTA DE MANUTENÇÃO DAS ÁREAS COMUNS, INTERVENÇÕES POSTERIORES E INFLUÊNCIA DE OBRAS VIZINHAS, CONSIDERADAS APENAS FATORES AGRAVADORES, NÃO EXCLUSIVOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A DESCONSTITUIR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 14 E 20 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE CONCAUSAS QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DAS FORNECEDORAS, POR INEXISTIR FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO APTO A ROMPER O NEXO CAUSAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO DE 30 DIAS PARA INÍCIO DAS OBRAS QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, DIANTE DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO E DA CAPACIDADE TÉCNICA DAS RÉS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO. ASTREINTES. SENTENÇA QUE NÃO FIXOU MULTA COMINATÓRIA NEM DETERMINOU A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, APENAS RESSALVANDO A POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DESSAS MEDIDAS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 367,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvia Regina Ortega Casatti (OAB: 195472/SP) - Magda Aparecida Silva (OAB: 157697/SP) - Flavio Marques Ribeiro (OAB: 235396/SP) - Rodrigo Jose Hora Costa da Silva (OAB: 397312/SP) - 5º andar