1007192-31.2017.8.26.0564

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007192-31.2017.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Debora Aparecida Rodrigues da Mota (Justiça Gratuita) - Apelado: Laboratorio Especializado Em Dosagens Hormonais -Ltda (labhormon) - Apelado: Ecoimagem - Diagnósticos Por Ultra Som Ltda - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADO ERRO DE DIAGNÓSTICO EM EXAME LABORATORIAL. CORE-BIÓPSIA DE MAMA. RESULTADO INICIAL APONTANDO LESÃO BENIGNA. EXAME POSTERIOR, MAIS DETALHADO, DIAGNOSTICANDO CARCINOMA, MALIGNO. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LIMITAÇÃO TÉCNICA INERENTE AO MÉTODO DE COLETA E À AUSÊNCIA DE PEDIDO MÉDICO EXPRESSO PARA ESTUDO IMUNO-HISTOQUÍMICO DO TECIDO COLETADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR DÉBORA APARECIDA RODRIGUES DA MOTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA ECOIMAGEM - DIAGNÓSTICOS POR ULTRA SOM LTDA E LABORATÓRIO ESPECIALIZADO EM DOSAGENS HORMONAIS LTDA, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. A AUTORA ALEGOU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LABORATORIAIS, COM DIAGNÓSTICO INICIAL DE BENIGNIDADE DE NÓDULO MAMÁRIO, POSTERIORMENTE CORRIGIDO PARA CARCINOMA INVASIVO. REQUEREU REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO DAS RÉS À DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR SE HOUVE ERRO TÉCNICO NA ANÁLISE DA AMOSTRA DE TECIDO MAMÁRIO, JUSTIFICANDO RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES É OBJETIVA, MAS A AUTORA DEVE DEMONSTRAR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NEXO DE CAUSALIDADE.4. A PROVA PERICIAL AFASTOU ALEGAÇÃO DE FALHA, INDICANDO QUE O DIAGNÓSTICO INICIAL REFLETIU LIMITAÇÃO TÉCNICA DO MÉTODO, NÃO ERRO DO LABORATÓRIO. A DEVOLUÇÃO PARCIAL DO VALOR PAGO FOI ATO DE LIBERALIDADE, SEM FORÇA PROBANTE PARA DESCONSTITUIR CONCLUSÕES PERICIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DEVIDO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. A DEVOLUÇÃO PARCIAL DE VALORES NÃO IMPLICA RECONHECIMENTO DE CULPA.LEGISLAÇÃO CITADA:- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.- CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Catia Tasquim Caramelo (OAB: 338574/SP) - Rafael Pavan (OAB: 168638/SP) - Flavia Cristine de Lima Freitas (OAB: 362836/SP) - Mylena Capucho (OAB: 483388/SP) - 5º andar