1007180-60.2024.8.26.0438

Apelação Nº 1007180-60.2024.8.26.0438/SP RELATORA : Juíza VALERIA LONGOBARDI APELANTE : VALQUIRIA VALEJO CARRARETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB SP166532) APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SP403594) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. PERÍCIA INCONCLUSIVA QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO REJEITADA. O INSTRUMENTO DE MANDATO IDENTIFICA A OUTORGANTE E O PATRONO CONSTITUÍDO, CONFERE PODERES PARA O FORO EM GERAL E CONTÉM ASSINATURA COMPATÍVEL COM OS DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA. O RÉU LIMITOU-SE A ALEGAR, DE FORMA GENÉRICA, QUE O MANDATO SERIA EXCESSIVAMENTE AMPLO, SEM APONTAR VÍCIO CONCRETO, INDÍCIO DE FALSIDADE OU AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. A OUTORGA DE PODERES GERAIS PARA O FORO NÃO CONSTITUI CAUSA DE INVALIDADE DO MANDATO. A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL É REJEITADA. AS RAZÕES RECURSAIS DA AUTORA IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E APRESENTAM MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA O PEDIDO DE REFORMA. A REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS ANTERIORES NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º, § 2º, DO CDC, E DA SÚMULA N.º 297 DO STJ. O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO INCUMBE AO RÉU. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O PROCESSO DE RECONHECIMENTO FACIAL E SUAS CERTIFICAÇÕES, E DA AUSÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA ÁRVORE HIERÁRQUICA DO ICP-BRASIL, NÃO É SEGURO AFIRMAR QUE A AUTORA EFETIVOU A ASSINATURA NEM QUE O CONTRATO PASSOU POR PROCESSO DE AUTENTICAÇÃO BILATERAL. ESSA CONCLUSÃO TÉCNICA DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE DA AUTORA NA FORMAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TEM O DEVER DE ADOTAR MEDIDAS RIGOROSAS DE SEGURANÇA PARA VERIFICAR A IDENTIDADE DO CONTRATANTE, ESPECIALMENTE EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM DESCONTO DIRETO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDES EM CONTRATAÇÕES BANCÁRIAS CONSTITUEM RISCO INERENTE À ATIVIDADE E CONFIGURAM FORTUITO INTERNO, CONFORME A SÚMULA N.º 479 DO STJ, NÃO SE VERIFICANDO AS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO ART. 14, § 3º, DO CDC. CONFIGURADA A FRAUDE, O RÉU RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS À CONSUMIDORA, NA FORMA DO ART. 14, CAPUT E § 1º, I E II, DO CDC, SENDO CORRETA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E NO TEMA N.º 929 DO STJ, QUE DISPENSA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. EM RAZÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS FIXADA NO EARESP 600.663/RS, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO APLICA-SE APENAS ÀS COBRANÇAS INDEVIDAS POSTERIORES A 30/03/2021, O QUE SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. A COMPENSAÇÃO DO VALOR COMPROVADAMENTE DISPONIBILIZADO NA CONTA DA AUTORA É MANTIDA, DEVIDAMENTE ATUALIZADO MONETARIAMENTE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANO MORAL CONFIGURADO. OS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR, DECORRENTES DE CONTRATO CUJA REGULARIDADE NÃO FOI COMPROVADA PELO RÉU, ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO E CONFIGURAM OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA, IMPONDO-LHE INDEVIDA PRIVAÇÃO DE PARCELA DE SUA RENDA. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É FIXADA EM R$ 3.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA, PUNITIVO-PEDAGÓGICA E PREVENTIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL, NOS TERMOS DO ART. 944 DO CC. A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA N.º 362 DO STJ) E OS JUROS DE MORA FLUEM DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO (SÚMULA N.º 54 DO STJ). EM RAZÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO, AFASTA-SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA NA ORIGEM, CONDENANDO-SE O RÉU AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO, E PARA REDISTRIBUIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de réu e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 10 de agosto de 2026.