1007172-44.2022.8.26.0506

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007172-44.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Município de Ribeirão Preto - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apda/Apte: Michelle Resende da Silva e outro - Apdo/Apte: Fundação Hospital Santa Lydia - Apdo/Apte: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - HCFMRP-USP - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Acolheram a remessa necessária, deram provimento ao recurso da Fundação e julgaram prejudicados os demais apelos, com observação. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ÓBITO DO FILHO DOS AUTORES ATRIBUÍDO A SUPOSTO ERRO MÉDICO. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA. HIPÓTESE DE NOVA PERÍCIA. SENTENÇA ANULADA. REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA, RECURSO DA FUNDAÇÃO PROVIDO, DEMAIS APELOS PREJUDICADOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO VISANDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO ÓBITO DO FILHO DOS AUTORES, ATRIBUÍDO A FALHA NO DIAGNÓSTICO E NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO MÉDICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO; DA NULIDADE DO “DECISUM” POR FALTA DE OPORTUNIDADE PARA ALEGAÇÕES FINAIS AO HOSPITAL DAS CLÍNICAS; “ERROR IN JUDICANDO” QUANTO À PERÍCIA TÉCNICA; NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA DEVIDO À ESPECIALIZAÇÃO INADEQUADA DA PERITA; E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DOS PREPOSTOS DOS RÉUS E O ÓBITO DO FILHO DOS AUTORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PROVA TÉCNICA. TRATANDO-SE DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO ERRO MÉDICO, A PROVA TÉCNICA ESPECIALIZADA É IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. LAUDO PERICIAL FUNDADO EM DISPOSIÇÕES GENÉRICAS, INCONCLUSIVO E ELABORADO POR PROFISSIONAL SEM ESPECIALIZAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE NOVA PERÍCIA PARA ESCLARECIMENTOS, COMO AUTORIZA O ARTIGO 480 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. A ESPECIALIZAÇÃO DA PERITA, EM MEDICINA DO TRABALHO E ERGONOMIA, NÃO CORRESPONDE ÀS EXIGÊNCIAS DO CASO, QUE ENVOLVE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE PNEUMONIA EM CRIANÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 465 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES.5. SENTENÇA ANULADA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA, OBSERVANDO A ESPECIALIZAÇÃO EXIGIDA NO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO6. REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA, RECURSO DA FUNDAÇÃO PROVIDO E DEMAIS APELOS JULGADOS PREJUDICADOS, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Galvao Pinto (OAB: 133879/SP) (Procurador) - Tarso Santos Lopes (OAB: 278017/SP) - Estevar de Alcantara Junior (OAB: 302621/SP) - João Paulo Zampieri Salomão (OAB: 444717/SP) - Rui de Salles Oliveira Santos (OAB: 174942/SP) - 1° andar