1007142-19.2022.8.26.0438

Apelação Nº 1007142-19.2022.8.26.0438/SP RELATOR : Desembargador ACHILE MARIO ALESINA JUNIOR APELANTE : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SOUZA LEÃO COELHO (OAB MG097649) APELADO : ANTONIO MARCOS ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SUZI CLÁUDIA CARDOSO DE BRITO (OAB SP190335) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO. DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O RECORRENTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA, A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE INCIDEM A PRESCRIÇÃO OU A DECADÊNCIA SOBRE A PRETENSÃO DEDUZIDA; (II) ESTABELECER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA; (III) DETERMINAR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ENSEJAM RESPONSABILIDADE CIVIL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (IV) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, CUJO TERMO INICIAL, EM CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO, CORRESPONDE AO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO, INEXISTINDO PRESCRIÇÃO NA HIPÓTESE. 4. NÃO HÁ DECADÊNCIA, POIS A RELAÇÃO CONTRATUAL PERMANECEU EM EXECUÇÃO COM DESCONTOS MENSAIS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CARACTERIZANDO OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ASSUME O ÔNUS DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUANDO O CONSUMIDOR IMPUGNA O CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC E DO TEMA 1.061 DO STJ. 6. O LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO CONCLUI QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO NÃO PERTENCE AO AUTOR, AFASTANDO A COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE E EVIDENCIANDO A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. 7. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPONDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ. 8. OS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR, SEM QUALQUER PROVA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES AO AUTOR, ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO E CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. 9. A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA EM CONTRATO BANCÁRIO, SOB PENA DE RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. 2. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA ALIMENTAR CARACTERIZAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO CABÍVEL A MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUANDO FIXADA EM VALOR PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II, 429, II, 487, I, E 85, §§ 2º E 11; CC, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO; CDC, ARTS. 14, 26, 27 E 42; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1.061 (RESP 1.846.649/MA); STJ, SÚMULA 54; STJ, SÚMULA 362; STJ, SÚMULA 479; ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 29 de julho de 2026.