1007127-69.2025.8.26.0624

Embargos de Terceiro Cível Nº 1007127-69.2025.8.26.0624/SP EMBARGANTE : IVANISE MARIA DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO(A) : DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO (OAB SP331306) EMBARGANTE : GIOVANE APARECIDO LEONARDO ADVOGADO(A) : DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO (OAB SP331306) EMBARGANTE : PAULO SERGIO BARBOSA ADVOGADO(A) : DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO (OAB SP331306) EMBARGADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB SP123199) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro opostos por IVANISE MARIA DOS SANTOS BARBOSA, GIOVANE APARECIDO LEONARDO e PAULO SERGIO BARBOSA em face de BANCO DO BRASIL S/A, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: RECONHECER a posse mansa, pacífica, pública e ininterrupta: 1) de IVANISE MARIA DOS SANTOS BARBOSA e GIOVANE APARECIDO LEONARDO sobre a fração de terreno de 957,61 m² (novecentos e cinquenta e sete metros e sessenta e um decímetros quadrados), correspondente ao Lote nº 01 do parcelamento irregular situado no Bairro Boa Vista, nesta cidade e Comarca de Tatuí/SP e; 2) de IVANISE MARIA DOS SANTOS BARBOSA e PAULO SERGIO BARBOSA sobre a fração de terreno de 1.002,45 m² (mil e dois metros e quarenta e cinco decímetros quadrados), correspondente ao Lote nº 18 do mesmo parcelamento irregular, ambas as frações inseridas no perímetro da matrícula nº 69.347 do Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí/SP, conforme apurado no laudo pericial (evento 53); DECLARAR, incidentalmente e de ofício, nos termos do art. 1.242 do Código Civil: 1) a usucapião ordinária em favor de IVANISE MARIA DOS SANTOS BARBOSA e GIOVANE APARECIDO LEONARDO sobre a fração de 957,61 m² correspondente ao Lote nº 01 e; 2) a usucapião ordinária em favor de IVANISE MARIA DOS SANTOS BARBOSA e PAULO SERGIO BARBOSA sobre a fração de 1.002,45 m² correspondente ao Lote nº 18, observada a ressalva de que tal reconhecimento produz efeitos limitados aos fins desta demanda (exclusão da constrição), remanescendo aos embargantes a necessidade de promover ação própria ou procedimento extrajudicial de usucapião (art. 216-A da Lei nº 6.015/73), com a citação dos confinantes e demais interessados, caso pretendam a abertura de matrícula própria e o registro do domínio; DETERMINAR o levantamento definitivo da penhora que recai sobre as frações ideais do imóvel de matrícula nº 69.347 do CRI de Tatuí/SP correspondentes às áreas de posse dos embargantes (Lotes 01 e 18), tornando definitiva a suspensão da constrição (evento 3). Em razão da sucumbência, CONDENO o embargado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Traslade-se cópia desta sentença para a ação de execução de título extrajudicial, processo nº 1004785-03.2016.8.26.0624. Diante da juntada do laudo pericial (evento 53), oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Regional Sorocaba, para que providencie o crédito, em favor do perito, dos honorários periciais reservados (evento 70). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, procedidas as anotações necessárias, recolhidas eventuais custas em aberto, encaminhem-se os presentes autos ao arquivo. P. I. C