1007124-87.2024.8.26.0224
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial de Direito Público
- Classe
- APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007124-87.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Guarulhos - Apte/Apdo: Concessionária do Sistema Rodoviário Rio – São Paulo S.a. - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/Apte: Ernesto dos Santos Andrade e outros - Magistrado(a) Souza Nery - Recurso de apelação da parte expropriada desprovido, recurso de apelação da parte expropriante parcialmente provido e reexame necessário não conhecido, V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES. DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA PELA PERÍCIA. PARCIAL REFORMA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL MOVIDA VISANDO A INCORPORAÇÃO DE 285,16 METROS QUADRADOS DE UM IMÓVEL EM GUARULHOS/SP, PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA PASSARELA. A INDENIZAÇÃO FOI FIXADA EM R$626.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, CONFORME SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR O VALOR JUSTO DA INDENIZAÇÃO PELA DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL E (II) A APLICAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL UTILIZOU O MÉTODO COMPARATIVO DE DADOS DE MERCADO, SENDO CONSIDERADO CONSISTENTE E SÓLIDO, JUSTIFICANDO O VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO.4. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS, E A ATIVIDADE PRINCIPAL DO IMÓVEL NÃO FOI INTERROMPIDA, AFASTANDO-SE EVENTUAL INDENIZAÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO E ÁREA REMANESCENTE. NO MAIS, SOBRE O MONTANTE INDENIZATÓRIO DEPOSITADO PARA FINS DE IMISSÃO NA POSSE SOMENTE INCIDE A FLUÊNCIA BANCÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE EXPROPRIADA DESPROVIDO, RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE EXPROPRIANTE PARCIALMENTE PROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO POR FORÇA DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 28 DO DL Nº 3.365/1941.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO DEVE SER MANTIDA CONFORME LAUDO PERICIAL. 2. NÃO SE APLICAM JUROS COMPENSATÓRIOS NA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO COMPROVADO. 3. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS RELATIVOS AOS VALORES DEPOSITADOS PARA FINS DE IMISSÃO NA POSSE.LEGISLAÇÃO CITADA:DECRETO-LEI Nº 3.365/1941, ART. 27, § 1º; ART. 28, § 1º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Lucchi Peixoto (OAB: 166297/SP) - Luiz Mauricio França Machado (OAB: 331880/SP) - Gustavo Moura Tavares (OAB: 122475/SP) - Celis Cristina Valadares (OAB: 481538/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (22/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor CONCESSIONáRIA DO SISTEMA RODOVIáRIO RIO – SãO PAULO S.A.
Réu ERNESTO DOS SANTOS ANDRADE
Autor JUíZO EX OFFICIO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar22/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
CELIS CRISTINA VALADARES
OAB: 481538/SP
LUIZ MAURICIO FRANÇA MACHADO
OAB: 331880/SP
PATRICIA LUCCHI PEIXOTO
OAB: 166297/SP
GUSTAVO MOURA TAVARES
OAB: 122475/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
22/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007124-87.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Guarulhos - Apte/Apdo: Concessionária do Sistema Rodoviário Rio – São Paulo S.a. - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/Apte: Ernesto dos Santos Andrade e outros - Magistrado(a) Souza Nery - Recurso de apelação da parte expropriada desprovido, recurso de apelação da parte expropriante parcialmente provido e reexame necessário não conhecido, V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES. DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA PELA PERÍCIA. PARCIAL REFORMA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL MOVIDA VISANDO A INCORPORAÇÃO DE 285,16 METROS QUADRADOS DE UM IMÓVEL EM GUARULHOS/SP, PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA PASSARELA. A INDENIZAÇÃO FOI FIXADA EM R$626.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, CONFORME SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR O VALOR JUSTO DA INDENIZAÇÃO PELA DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL E (II) A APLICAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL UTILIZOU O MÉTODO COMPARATIVO DE DADOS DE MERCADO, SENDO CONSIDERADO CONSISTENTE E SÓLIDO, JUSTIFICANDO O VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO.4. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS, E A ATIVIDADE PRINCIPAL DO IMÓVEL NÃO FOI INTERROMPIDA, AFASTANDO-SE EVENTUAL INDENIZAÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO E ÁREA REMANESCENTE. NO MAIS, SOBRE O MONTANTE INDENIZATÓRIO DEPOSITADO PARA FINS DE IMISSÃO NA POSSE SOMENTE INCIDE A FLUÊNCIA BANCÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE EXPROPRIADA DESPROVIDO, RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE EXPROPRIANTE PARCIALMENTE PROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO POR FORÇA DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 28 DO DL Nº 3.365/1941.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO DEVE SER MANTIDA CONFORME LAUDO PERICIAL. 2. NÃO SE APLICAM JUROS COMPENSATÓRIOS NA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO COMPROVADO. 3. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS RELATIVOS AOS VALORES DEPOSITADOS PARA FINS DE IMISSÃO NA POSSE.LEGISLAÇÃO CITADA:DECRETO-LEI Nº 3.365/1941, ART. 27, § 1º; ART. 28, § 1º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Lucchi Peixoto (OAB: 166297/SP) - Luiz Mauricio França Machado (OAB: 331880/SP) - Gustavo Moura Tavares (OAB: 122475/SP) - Celis Cristina Valadares (OAB: 481538/SP) - 1º andar