1007105-11.2022.8.26.0270

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007105-11.2022.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapeva - Apte/Apdo: Concessionária Rodovias Integradas do Oeste - SP (SPVias) - Apdo/Apte: Emmanuel Vinicius Pimentel Monteiro e outros - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO REVISADA. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.I. CASO EM EXAME:AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA AJUIZADA POR CONCESSIONÁRIA RODOVIÁRIA, COM PARA DUPLICAÇÃO DE TRECHO DA RODOVIA FRANCISCO ALVES NEGRÃO (SP-258), EM ITAPEVA/SP, COM OFERTA INICIAL DE INDENIZAÇÃO INFERIOR AO VALOR APURADO EM PERÍCIA JUDICIAL. A SENTENÇA JULGOU A DEMANDA PARCIALMENTE PROCEDENTE, FIXOU A INDENIZAÇÃO NOS TERMOS DA PERÍCIA, DETERMINOU ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E IMPÔS JUROS MORATÓRIOS, ALÉM DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E EXIGÊNCIAS CERTIDÕES JUDICIAIS PARA LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DATA-BASE E OS CRITÉRIOS TÉCNICOS DE AVALIAÇÃO; (II) SE AS AMOSTRAS COMPARATIVAS ERAM HOMOGÊNEAS E COMPATÍVEIS COM A GLEBA EXPROPRIADA; (III) SE O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DEVERIA CONSIDERAR A ÁREA TOTAL DO IMÓVEL E A APLICAÇÃO DO FATOR OFERTA; (IV) SE INCIDEM JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS DIANTE DA INTEGRALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NOS AUTOS; E (V) SABER SE SUBSISTEM A EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES JUDICIAIS PARA LEVANTAMENTO E A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO DOS EXPROPRIADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR:APÓS CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, A PERÍCIA COMPLEMENTAR SANOU AS INCONSISTÊNCIAS ANTERIORMENTE APONTADAS, AO APRESENTAR AMOSTRAS MAIS HOMOGÊNEAS, COM DESCRIÇÃO TÉCNICA DAS CARACTERÍSTICAS DOS IMÓVEIS COMPARATIVOS, ATUALIZAÇÃO NA DATA-BASE CORRETA E APLICAÇÃO DO FATOR OFERTA, EM CONFORMIDADE COM O COMANDO JUDICIAL E COM A REALIDADE DE MERCADO LOCAL.O VALOR FINAL DA INDENIZAÇÃO, REDUZIDO EM GRAU RECURSAL, SE ENCONTRA INTEGRALMENTE GARANTIDO NOS AUTOS.O LEVANTAMENTO DE 80% DO DEPÓSITO PROVISÓRIO SUPERA O MONTANTE RECONHECIDO NA CONDENAÇÃO, RAZÃO PORQUE NÃO SUBSISTEM JUROS COMPENSATÓRIOS NEM JUROS MORATÓRIOS.A EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE AÇÕES E EXECUÇÕES PARA LEVANTAMENTO DA INDENIZAÇÃO NÃO ENCONTRA AMPARO NO ART. 34 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941, DEVENDO SER AFASTADA.OS EXPROPRIADOS FAZEM JUS AO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DE SEU ASSISTENTE TÉCNICO, EM VALOR EQUIVALENTE A 2/3 DA QUANTIA PAGA AO PERITO JUDICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Mauricio França Machado (OAB: 331880/SP) - Patricia Lucchi Peixoto (OAB: 166297/SP) - Thiago Borges Marra (OAB: 305389/SP) - Luiz Arthur Caselli Guimaraes Filho (OAB: 80573/SP) - 1º andar