1007079-56.2022.8.26.0482
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
- Classe
- EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007079-56.2022.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente - Embargte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – Cdhu - Embargdo: Antonio Pinheiro de Souza - Magistrado(a) Enio Zuliani - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESAFIANDO ACÓRDÃO COM A SEGUINTE EMENTA: “APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO CONSTATADO POR LAUDO PERICIAL PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO ALCANÇADA (ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL) - INSURGÊNCIA DA RÉ, QUE PRETENDE REDISCUTIR TESES JÁ ALCANÇADAS PELA PRECLUSÃO, COMO ILEGITIMIDADE PASSIVA, RESPONSABILIDADE DA MUNICIPALIDADE E INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INADMISSIBILIDADE DEVER DE REPARO DANOS CORRETAMENTE DETERMINADO NA SENTENÇA DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, POIS OS TRANSTORNOS DECORREM DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E NÃO SÃO CAPAZES DE VIOLAR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE - FIXAÇÃO DO PRAZO DE TRINTA DIAS PARA O TÉRMINO DOS REPAROS, CONFORME SUGERIDO PELO AUTOR, SOB PENA DE MULTA CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL EXISTENTE NA SENTENÇA PARA RECONHECER QUE O VALOR DOS REPAROS É DE R$ 26.473,93 E NÃO R$ 19.900,00 RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO, PROVIDO O DO AUTOR.” REJEIÇÃO DEVIDO A DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DE INSERÇÃO DE NOVOS MOTIVOS AO QUE FOI DELIBERADO NOS EXATOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A LIDE PELA NÃO ACEITAÇÃO DO RESULTADO, SEM PROVAS OU FATOS NOVOS, NÃO INCIDINDO AS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Renata Moço (OAB: 163748/SP) - 4º andar
Trecho da publicação mais recente (01/09/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu ANTONIO PINHEIRO DE SOUZA
Autor COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO – CDHU
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar01/09/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
RENATA MOÇO
OAB: 163748/SP
FRANCIANE GAMBERO
OAB: 218958/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
01/09/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007079-56.2022.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente - Embargte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – Cdhu - Embargdo: Antonio Pinheiro de Souza - Magistrado(a) Enio Zuliani - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESAFIANDO ACÓRDÃO COM A SEGUINTE EMENTA: “APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO CONSTATADO POR LAUDO PERICIAL PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO ALCANÇADA (ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL) - INSURGÊNCIA DA RÉ, QUE PRETENDE REDISCUTIR TESES JÁ ALCANÇADAS PELA PRECLUSÃO, COMO ILEGITIMIDADE PASSIVA, RESPONSABILIDADE DA MUNICIPALIDADE E INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INADMISSIBILIDADE DEVER DE REPARO DANOS CORRETAMENTE DETERMINADO NA SENTENÇA DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, POIS OS TRANSTORNOS DECORREM DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E NÃO SÃO CAPAZES DE VIOLAR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE - FIXAÇÃO DO PRAZO DE TRINTA DIAS PARA O TÉRMINO DOS REPAROS, CONFORME SUGERIDO PELO AUTOR, SOB PENA DE MULTA CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL EXISTENTE NA SENTENÇA PARA RECONHECER QUE O VALOR DOS REPAROS É DE R$ 26.473,93 E NÃO R$ 19.900,00 RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO, PROVIDO O DO AUTOR.” REJEIÇÃO DEVIDO A DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DE INSERÇÃO DE NOVOS MOTIVOS AO QUE FOI DELIBERADO NOS EXATOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A LIDE PELA NÃO ACEITAÇÃO DO RESULTADO, SEM PROVAS OU FATOS NOVOS, NÃO INCIDINDO AS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Renata Moço (OAB: 163748/SP) - 4º andar