1007077-72.2026.8.26.0506

Processo 1007077-72.2026.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Sandra Regina Balduino - Vistos. Sem preliminares a analisar e estando prejudicada eventual conciliação em razão da indisponibilidade do direito por parte da ré, bem como, presentes as condições da ação e preenchidos os pressupostos legais, declaro saneado o presente feito e defiro a produção de prova documental, oral e pericial. Atribuo o ônus da prova à parte autora, nos termos do art. 373, I, CPC, já que a ela compete a demonstração do fato constitutivo do seu direito. Fixo como ponto de fato controvertido o direito da autora à licença saúde de 5 dias a contar de 18/10/2021. Após a apresentação dos quesitos pelas partes, solicite-se ao Setor de Perícias local (Unidade descentralizada do IMESC) a designação de data para realização de perícia médica INDIRETA na especialidade DERMATOLOGIA, consignando que não se trata de questão relativa a erro médico e que a perícia foi requerida pela parte beneficiária da gratuidade. Comunique-se o IMESC na forma do Comunicado Conjunto nº 585/2020, via portal. Com a resposta, intimem-se as partes. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos em 15 dias (art. 465,§1º, CPC). Em se tratando perícia indireta, a autora deverá esclarecer se comparecerá à perícia. Apesar de se tratar de perícia indireta, é praxe do IMESC convocar o(s) familiar(es) para o comparecimento na data agendada para fins de realização da anamnese. Caso pretenda a sua dispensa, deverá informar a este juízo, para comunicação do IMESC que realizará o trabalho com base na documentação constante dos autos.Nesse sentido: Perícia realizada de forma indireta, através de trabalho essencialmente intelectual - Documentos que se encontram encartados aos autos. (TJSP, Apelação Cível nº0010353-85.2005.8.26.0047) Conforme o CPC, as intimações das partes, em regra, se dão na pessoa de seus patronos e preferencialmente por meio eletrônico ou imprensa oficial (art. 269 e seguintes). E nada há de diferente quanto à perícia (art. 474). Assim, comunicada a data da perícia, deverá a parte autora ser intimada por meio de publicação no diário oficial em nome de seu patrono, ficando vedada a intimação pessoal para este fim. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias manifestem-se sobre o laudo do perito do juízo, facultada a apresentação de parecer pelo assistente técnico das partes no mesmo prazo. Apresentadas divergências, na forma do artigo 477, §2º, I e II, solicite-se ao IMESC os esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: APARECIDO INACIO E PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 3345/SP)