1007076-40.2026.8.26.0554

Processo 1007076-40.2026.8.26.0554 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.P.B. - 1- Afasto o processamento de pedidos que não guardem relação com a análise da capacidade ou incapacidade da parte requerida nos termos da fundamentação. 2- Nomeio o(a) requerente E.P.B. como Curador(a) Provisório(a) de seu/sua companheiro A.L.S., sob compromisso (art. 759 do CPC), com assinatura de cópia desta decisão (ver rodapé) e juntada nos autos no prazo de até 10 (dez) dias, servindo como termo de compromisso e certidão de curatela provisória. 3- Atenda o(a) autor(a) - DE UMA SÓ VEZ - as determinações contidas na fundamentação até a intimação para se manifestar sobre o laudo (item 3 abaixo), incluindo-se: A) juntada de certidões de praxe, informações patrimoniais e outros documentos para demonstração da legitimação e idoneidade da parte autora, bem como condição econômica parte requerida; B) Atender a eventuais solicitações e/ou esclarecimentos do Ministério Público e da Curadoria/Defensoria Pública; C) certidão de nascimento/casamento atualizada em nome da parte requerida; D) certidão junto à CENSEC sobre eventual escritura de autocuratela ou escrituras declaratórias que veiculem diretivas de curatela em nome do requerido, servindo cópia desta decisão como ofício, a ser diligenciado pela parte. 4- Defiro os benefícios da justiça gratuita. Proceda a serventia: A) Expedição de mandado para citação/constatação da parte requerida, constando prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa. B) Citação dos familiares indicados às fls. 19; C) Com o cumprimento das alíneas anteriores, encaminhar os autos pelo Portal de Intimações à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO para atuação como Curadora Especial e oferecimento de defesa (CPC, 752, §2º), caso não exista apresentação de defesa pela requerida e nem constituição de advogado; D) Com o decurso do prazo para defesa, determino a realização de perícia médica para confirmação da incapacidade e nomeio a Dra. Dulceléa Alessi, independentemente de compromisso, para sua realização na residência do(a) interditando(a), devendo a zelosa serventia expedir ofício à DPE para reserva de honorários do perito; E) Com a reserva, intime-se o Expert para agendamento (data e hora) e realização da PERÍCIA DOMICILIAR pelo Portal dos Auxiliares da Justiça; F) Com o agendamento, intimem-se as partes pelo DJE através de seus advogados; G) Após a juntada do laudo, intimar todos os interessados (parte autora, Curadoria e Ministério Público) para que requeiram o quê de direito em prosseguimento, sob pena de julgamento do feito no estado, bem como expeça-se o competente ofício para pagamento dos honorários reservados. Servirá cópia desta decisão, com compromisso assinado e juntado nos autos, como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURADOR PROVISÓRIO - ADV: JOSÉ EDILSON SANTOS (OAB 229969/SP)