1007062-26.2026.8.26.0564

Processo 1007062-26.2026.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.A. - Vistos. 1) Providencie o Cartório a verificação, nos termos do Provimento CG n° 01/2020, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 22.1.2020, da regularidade do recolhimento da taxa judiciária de p. 168/170, por meio do Sistema Portal de Custas. 2) Defiro a prioridade de tramitação do processo, nos termos do art. 1.048,caput, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se. 3) A legitimidade da autora para promover a interdição (CPC, art. 747, II) e exercer a curatela (CC, art. 1.775, § 1º) está provada pelo documento de p. 13. Há, por outro lado, prova pré-constituída da alegada incapacidade da interditanda para praticar atos da vida civil (CPC, art. 749, caput), consistente no relatório médico de p. 24. Bem por isso, justificada a urgência, nomeio a autora curadora provisória da interditanda (CPC, art. 749, parágrafo único). Lavre-se termo. 4) Com fundamento no art. 139, caput, inciso VI, do Código de Processo Civil, que autoriza a flexibilização do procedimento não só nas situações nele previstas, mas também em atenção às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo (Enunciado nº 35 da ENFAM, aprovado no seminário O Poder Judiciário e o novo CPC), postergo a designação da entrevista para momento posterior à realização da perícia psiquiátrica, se, em face das conclusões do perito judicial, a realização daquele ato processual ainda se revelar necessária. 5) Desde já, nomeio perito o Dr. LÚCIO DOS SANTOS SCARAMUZZI, o qual deverá ser intimado, por meio eletrônico, a fim de estimar honorários e designar data e horário para a realização de perícia psiquiátrica no local de domicílio da interditanda, a qual terá por escopo avaliar a capacidade dele para praticar atos da vida civil (CPC, art. 753, caput), devendo o laudo pericial indicar especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela (CPC, art. 753, § 2º). 6) Após, cite-se a interditanda, por oficial de justiça (CPC, art. 247, I), e intime-se ela da data e horário da perícia psiquiátrica que vierem a ser designados pelo perito judicial. Conste do mandado de citação que a interditanda poderá impugnar o pedido no prazo de 15 (cinco) dias (CPC, art. 752, caput), contados, no entanto, da data de juntada aos autos do mandado cumprido (CPC, art. 335, caput, III, c/c art. 231, caput, II), em face da dispensa momentânea da entrevista. 7) Se a interditanda for mentalmente incapaz ou estiver impossibilitado de receber a citação, deverá o oficial de justiça certificar minuciosamente a ocorrência e comunicar a um parente ou outra pessoa da data e horário da perícia psiquiátrica. 8) Se a interditanda não constituir advogado, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública para que atue no exercício da curatela especial (CPC, art. 752, § 2º). 9) Sem prejuízo, intime-se a autora para que: a) informe se a interditanda é proprietária de bens ou titular de direitos, e em caso positivo, comprove documentalmente; b) apresente certidões de distribuições cíveis e criminais em seu nome (autora); e c) traga certidão de óbito do cônjuge da interditanda. 10) Cite-se a colegitimada E.D.A.O., filha da interditanda (p. 10), a fim de, no prazo de 15 dias (CPC, art. 752), querendo, impugnar o pedido. Int. - ADV: SILMARA HELENA FUZARO SAIDEL (OAB 126564/SP)