1007056-43.2023.8.26.0590
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007056-43.2023.8.26.0590/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Vicente - Embargte: Soraia da Conceição Batista e outros - Embargdo: Município de São Vicente (Procurador) - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Por maioria de votos, em julgamento estendido, acolheram os embargos, com efeito modificativo da decisão, de conformidade com o voto do Relator Designado, que integra este acórdão, vencida a Relatora Sorteada, que declara, e o 2º Juiz. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O TERMO INICIAL É O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE. NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO DA DECISÃO.I. CASO EM EXAME:1. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO CONTRA O V. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS AUTORES, RECONHECENDO O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO DE 40% SOBRE O SALÁRIO BASE, COM TERMO INICIAL NA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE RETROAGIR À DATA DO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE OU SE DEVE SER CONTADO A PARTIR DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. ATUALMENTE, O C. STJ RECONHECE A NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL, PERMITINDO A RETROAÇÃO DO ADICIONAL AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE:4. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO DA DECISÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE ATESTADA EM LAUDO PERICIAL JUDICIAL, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022 E SS.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 2.182.926/SP, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, J. EM 05.05.2026. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO DA DECISÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Júlio Alberto Bogsan (OAB: 391635/SP) - Karla Aparecida Vasconcelos A da Cruz (OAB: 154465/SP) (Procurador) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (23/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu MUNICíPIO DE SãO VICENTE
Autor SORAIA DA CONCEIçãO BATISTA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar23/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
JÚLIO ALBERTO BOGSAN
OAB: 391635/SP
KARLA APARECIDA VASCONCELOS A DA CRUZ
OAB: 154465/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
23/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007056-43.2023.8.26.0590/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Vicente - Embargte: Soraia da Conceição Batista e outros - Embargdo: Município de São Vicente (Procurador) - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Por maioria de votos, em julgamento estendido, acolheram os embargos, com efeito modificativo da decisão, de conformidade com o voto do Relator Designado, que integra este acórdão, vencida a Relatora Sorteada, que declara, e o 2º Juiz. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O TERMO INICIAL É O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE. NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO DA DECISÃO.I. CASO EM EXAME:1. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO CONTRA O V. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS AUTORES, RECONHECENDO O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO DE 40% SOBRE O SALÁRIO BASE, COM TERMO INICIAL NA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE RETROAGIR À DATA DO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE OU SE DEVE SER CONTADO A PARTIR DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. ATUALMENTE, O C. STJ RECONHECE A NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL, PERMITINDO A RETROAÇÃO DO ADICIONAL AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE:4. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO DA DECISÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE ATESTADA EM LAUDO PERICIAL JUDICIAL, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022 E SS.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 2.182.926/SP, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, J. EM 05.05.2026. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO DA DECISÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Júlio Alberto Bogsan (OAB: 391635/SP) - Karla Aparecida Vasconcelos A da Cruz (OAB: 154465/SP) (Procurador) - 1º andar