1007009-76.2026.8.13.0024

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007009-76.2026.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA DA CONSOLACAO AMARANTE ADVOGADO(A) : NATHALIA TAIS SILVA RIBEIRO (OAB MG220646) ADVOGADO(A) : EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCÂNTARA (OAB MG097650) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) DECISÃO DO SANEAMENTO E DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO 1. Passo à análise e saneamento do processo. 2. Apresentada defesa ( evento 16, DOC1 ), inexistem preliminares ou prejudiciais de mérito a serem dirimidas. 3. JULGO SANEADO O FEITO , porquanto as partes são legítimas e encontram-se regularmente representadas, o pedido inicial é juridicamente possível e patente o interesse processual. 4. Fixo como pontos controvertidos: a) (in)existência de relação jurídica entre as partes; b) em caso de ilegalidade, a responsabilização por eventuais danos e sua quantificação. 5. Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu a aplicação do Tema 1061 do C. STJ e a realização de perícia de tecnologia da informação (T.I.) ( evento 24, DOC1 ), enquanto a ré deixou transcorrer o prazo in albis , conforme Evento 33. 5.1. Entendo não ser o caso de julgamento antecipado do feito. Defiro a prova pericial de tecnologia da informação requerida pela parte autora, porquanto necessária e pertinente ao deslinde da presente controvérsia, mormente para averiguar a higidez dos registros eletrônicos (LOGs) e das contratações digitais questionadas. 5.2. Sendo assim, nomeio perito do juízo para a realização da perícia técnica de T.I. (engenharia da computação), devendo a Secretaria proceder ao sorteio de profissional devidamente habilitado junto ao Sistema AJ do Eg. TJMG. O perito nomeado deverá ser intimado para manifestar sua aceitação quanto ao encargo, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como apresentar proposta de honorários. 5.3. Aceito o múnus , muito embora tenha sido a autora quem requereu a prova, intime-se a parte ré para o pagamento dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias após a homologação da proposta. Tal ônus lhe recai, pois, na forma do TEMA 1061 do C. STJ, havendo impugnação da autenticidade de contrato bancário pelo consumidor, compete à instituição financeira o dever de provar sua veracidade, arcando com os custos inerentes (art. 95, CPC). 5.4. Com o pagamento, intimar as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo comum de 15 (quinze) dias. 6. O laudo pericial deverá ser entregue em 30 (trinta) dias, contados da data de início dos trabalhos (art. 477, CPC). Restam as partes, desde logo, cientificadas que lhes compete a comunicação de seus respectivos assistentes técnicos. 7. Autorizo o acesso do(a) Expert a todos os documentos e sistemas necessários que estejam em poder de quaisquer das partes, para a realização de seus trabalhos (art. 473, §3º do CPC). 8. Realizada a perícia e apresentado o laudo, intimar as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo seus respectivos assistentes técnicos apresentar parecer, nos termos do art. 477, §1º do CPC. P.