1007003-69.2022.8.26.0405

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007003-69.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: C. de S. B. do E. de S. P. - S. - Apelado: E. V. - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AVARIAS EM IMÓVEL PROVOCADAS POR OBRA REALIZADA PELA RÉ. DANOS MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, VISANDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL EM RAZÃO DE AVARIAS NO IMÓVEL DO AUTOR PROVOCADAS POR OBRA REALIZADA PELA RÉ.2. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS DISCRIMINADOS NO LAUDO PERICIAL E PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA A AFERIÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OBRA REALIZADA PELA RÉ E AS AVARIAS NO IMÓVEL DO AUTOR, BEM COMO A EXTENSÃO E A QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. NOS TERMOS DA TESE N° 130, FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO É OBJETIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS. CIRCUNSTÂNCIA QUE SE APLICA TAMBÉM A ATOS OMISSIVOS.5. PRESENÇA DE NEXO CAUSAL. A PRÓPRIA RÉ, EM VISTORIA POR ELA REALIZADA, RECONHECE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OBRA DE MANUTENÇÃO DA REDE HIDRÁULICA E OS DANOS NO IMÓVEL DO AUTOR. NO MAIS, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE É IMPOSTO PELO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NÃO AGIU COM A COLABORAÇÃO QUE DELA ERA ESPERADA PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. POR OUTRO LADO, O CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE CONCLUIR, COM SEGURANÇA, PELO NEXO CAUSAL ENTRE SUA CONDUTA E O DANO RECLAMADO.6. DANO MATERIAL. VALORES ESTABELECIDOS PELO PERITO NÃO FORAM IMPUGNADOS DE FORMA EFICAZ PELA RÉ, RAZÃO PELA QUAL DEVEM PREVALECER.7. CARACTERIZADO DANO MORAL, CUJO VALOR ESTABELECIDO NA R. SENTENÇA (R$ 10.000,00) É CONSENTÂNEO COM O ESPECTRO COMUMENTE ADOTADO POR ESTA CORTE ESTADUAL EM HIPÓTESES SEMELHANTES.8. ACRÉSCIMOS DA MORA. ALINHAMENTO À DISCIPLINA ESTABELECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NAS SÚMULAS N° 54 E N° 362.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Terezinha Bomfim de Oliveira Silva (OAB: 315775/SP) - Michele Aparecida Leão de Oliveira (OAB: 400745/SP) - 1° andar