1006998-13.2019.8.26.0224

Processo 1006998-13.2019.8.26.0224 - Usucapião - Aquisição - Sônia Maria de Melo - Município de Guarulhos e outros - Vistos. A autora, intimada a se manifestar acerca da regularidade do ciclo citatório, apresentou a petição de fls. 509/513, sem, contudo, demonstrar o integral cumprimento dos requisitos estabelecidos pela decisão de fls. 498/500. Conforme já deliberado, não basta a simples alegação de que os interessados foram citados por edital ou o requerimento genérico para que a serventia identifique quais pessoas ainda aguardam citação. Os arts. 256 e 257, inciso I, do Código de Processo Civil exigem a demonstração das circunstâncias autorizadoras da citação ficta, inclusive o esgotamento dos meios razoáveis para localização dos citandos. Entre tais providências incluem-se as pesquisas de endereço pelos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e SIEL, quando tecnicamente possíveis, bem como a efetiva diligência em todos os endereços encontrados. No caso concreto, a autora identificou como proprietárias cadastrais ou registrais Nacional Companhia de Capitalização e Cia. Soberana de Capitalização, além dos confrontantes José Rodrigues de Moura, Cristina e Daniela. Todavia, declarou não possuir segurança para informar quais dessas pessoas foram validamente citadas e se todos os endereços obtidos nas pesquisas já realizadas foram efetivamente diligenciados. Nesse passo, a ausência de individualização da situação citatória e a falta de comprovação do esgotamento dos meios de localização impedem, por ora, a determinação de pesquisas de endereços ou a convalidação de citações fictas ou o deferimento de novo edital, nos termos dos arts. 256, § 3º, e 257, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse conspecto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se objetivamente em termos de prosseguimento, indicando, de forma individualizada, em relação aos requeridos e confrontantes: - a situação citatória atual; as pesquisas realizadas e ainda pendentes; e a providência concretamente requerida quanto a cada pessoa; - Quanto às pessoas jurídicas, deverá a autora juntar certidão completa e atualizada perante a Junta Comercial, registro de pessoa jurídica ou órgão equivalente, além das respectivas fichas cadastrais perante a Receita Federal, promovendo a citação em todos os endereços oficiais ainda não diligenciados; - Quanto às confrontantes Cristina e Daniela, identificadas apenas pelo prenome, deverá a autora esclarecer se o laudo pericial, o memorial descritivo ou qualquer outro documento dos autos contém sobrenome, CPF, RG, filiação ou outro elemento qualificador. Inexistindo tais informações, deverá declarar expressamente essa circunstância e comprovar a tentativa de citação nos endereços indicados, a fim de permitir posterior exame da viabilidade da citação editalícia. Cumpridas as providências, tornem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ROSINA SQUILLACI (OAB 121259/SP), WALDEMAR FERREIRA JUNIOR (OAB 286397/SP)